Maioria relativa
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Acórdão nº 1218/14.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O prazo assinalado no art. 17-D nº 5 do CIRE para que sejam concluídas as negociações no âmbito do processo especial de revitalização é um prazo peremptório, excluído da disponibilidade dos interessados ainda que todos estejam de acordo na sua extensão. II - Mesmo abstraindo do teor do art. 17-G nº 1 do CIRE, essa natureza do prazo decorre da imposição potestativa de suspensão da cobrança...
... a recusa de homologação do plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores, uma vez que foi violado o princípio da igualdade entre ... Não olvidamos que o plano foi aprovado pela escassa maioria relativa de 0,85%. Em princípio, os credores que formam a maioria na aprovação ... -
Aviso n.º 12909/2021
... 16.06.2021, de acordo com a proposta n.º 284/2021, deliberou por maioria dar início à abertura do período de discussão pública relativa à ...
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Aviso n.º 17843/2023
..., na sua reunião ordinária de 17 de agosto de 2023 deliberou, por maioria, proceder à abertura de um período de discussão pública relativa à ...
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Regulamento n.º 993/2021
... apresentação de algum tipo de informação, optou -se por, na maioria dos casos eliminar a solicitação da referida informação e nos ...ção, para efeitos do disposto no ponto 9, da alínea C), relativa a “Confidencialidades”. 7 — Só fazem fé as versões da ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... preventivas ou normas provisórias, bem como a deliberação relativa à prorrogação das mesmas estão sujeitas a publicação. Artigo 139.º. ...ções da Comissão Nacional do Território são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, com menção expressa da posição de ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
...ém o individual; 23-Por sua vez a alínea G) dos factos provados, relativa ao pedido do estatuto de pequena cervejeira, por parte da recorrente, é ...ser titular da maioria do capital social da J.. (até era a totalidade, embora ela tenha escrito, ... -
Aviso n.º 20431/2020
... n.º 326/AML/2020, de 10 de novembro de 2020, foi aprovada, por maioria, a Proposta n.º 564/CM/2020, relativa à Alteração Simplificada do ...
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Aviso n.º 9443/2017
... n.º 296/AML/2017, de 27 de julho de 2017, foi aprovada, por maioria, a Proposta n.º 437/CM/2017, relativa à Alteração Simplificada do ...
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Aviso n.º 2099/2017
... n.º 439/AML/2016, de 13 de dezembro de 2016, foi aprovada por maioria, a Proposta n.º 491/CM/2016, relativa à Alteração Simplificada do ...
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Aviso n.º 9444/2017
... n.º 274/AML/2017, de 25 de julho de 2017, foi aprovada, por maioria, a Proposta n.º 319/CM/2017, relativa à Alteração Simplificada do ...
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Lei n.º 32/2012
... prestadores de serviços públicos essenciais, ou de faturação relativa a consumos de água, eletricidade, gás e telecomunicações; iii ) Não ..., as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor ...
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Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:
... com a chave, ficava trancada durante a noite mas havia acesso na maioria das noites à respectiva chave pelos ofendidos. Pelo que não se pode dar ... E são estes crimes (de maus tratos e burla relativa a trabalho) que concorrem entre si e que deverão ser aplicados e não o ... -
Anúncio n.º 7410/2007, de 02 de Novembro de 2007
... convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos seus membros. 2 - As deliberaçóes sáo tomadas por maioria relativa ...
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Anúncio n.º 1660/2008, de 07 de Março de 2008
... -gerais poderáo funcionar à hora marcada com a presença da maioria dos associados; meia hora depois com qualquer número. As assembleias ...- As deliberaçóes da assembleia geral seráo tomadas por maioria relativa, excepto para alteraçáo dos estatutos e dissoluçáo da assembleia, em ...
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Declaração de Retificação n.º 906/2022
...deliberou, por maioria, em reunião ordinária de 27 de junho de 2022, retificar a deliberação relativa. ao ponto «254 — Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela», ...
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Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
...édio relativamente a aglomerados urbanos, e vias rodoviárias de relativa importância situadas nas proximidades, surge como possível um ... outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos, sem que se socorra, no confronto de valores apresentados, ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...Artigo 69. Taxa contributiva. 1 - A taxa contributiva relativa aos membros dos órgáos estatutários é de 29,6 %, sendo, ... quota ou de quotas que signifique a alienaçáo a novos sócios da maioria do capital social, o respectivo acto é instruído com declaraçáo ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
...relativa ao enquadramento legal internacional e ao tratamento da matéria no. ... públicos de autoridade como, mas por maioria de razão, as demais. entidades públicas e entidades privadas (n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 277/2003, de 06 de Novembro de 2003
... proposta de um quinto dos seus membros e destituí-los por maioria qualificada de dois terços; e) Eleger os membros da comissão eleitoral ... dos membros em exercício de funções, sendo por maioria relativa na 3.' votação. 6 - O conselho regional reúne em sessões ordinárias ...
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Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...
..., se é certo que nas actas das assembleias gerais da Ré consta na maioria delas que se encontrava presente a totalidade do capital social - o que ... os 1000 votos utilizados pelo M (…) e não se atingir a maioria relativa ou qualificada exigida) e valerá/subsistirá se, descontados tais votos ... -
Regulamento n.º 589/2018
...8 - As deliberações do júri são tomadas por maioria" dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, n\xC3"..., com a correspondente qualificação da escala europeia relativa à escala numérica de 10 a 20 valores. 7.1 - Caso a tese seja aprovada ...
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Anúncio n.º 3884/2007, de 25 de Junho de 2007
... corpos sociais, funcionaráo, em primeira convocatória, com a maioria absoluta dos associados, ou meia hora depois, com qualquer número de ...- As deliberaçóes da assembleia geral seráo tomadas por maioria relativa, excepto quando se trate de alteraçáo aos estatutos ou dissoluçáo da ...
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Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...
...maioria de razão, do preceituado no artº.165, nº.1, al.a), do C.P.P. ... -
Lei n.º 58/2020
..., de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de ... relacionada conforme descrito na subalínea i), são, na sua maioria, compostos pelas mesmas pessoas em funções durante o exercício em curso ...
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Aviso n.º 7266/2020
... entrada, para conhecimento público, nos termos da legislação relativa à videovigilância e proteção de dados. CAPÍTULO IV Normas de acesso ... metálicos; Portas executadas em madeira com dobradiças, na maioria dos espaços (tais como gabinetes ou portas de acesso ao espaço dos ...