Maioria relativa
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... , as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor ... gestão e coordenação da operação de reabilitação urbana relativa a uma área de reabilitação urbana; ... f) «Fração» a parte ...
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Lei n.º 24-D/2022
... despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio ... ção da titularidade de mais de 50 % do capital social ou da maioria dos direitos ... de voto, exceto quando se conclua que a operação não ...
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Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... E coloca todo o regime de exclusão tributária relativa às operações de permuta em causa ... XI) A cada transmissão onerosa ... , e declaração da sociedade adquirente relativa à posse da maioria dos direitos de voto na sociedade adquirida pós operação de permuta, ...
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Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... 25. Assim, por maioria de razão, a quantia exequenda relativa a IVA (processo n.° ...
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Despacho n.º 22603/2006, de 07 de Novembro de 2006
... previstos no número anterior deveráo ser aprovados por maioria absoluta dos seus membros ... Artigo 15.o ... Comparência a reunióes ... competências, devem as deliberaçóes ser tomadas por maioria relativa da totalidade dos membros presentes, quando estes Estatutos náo ...
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Acórdão nº 09378/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... no Tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores ... Essa regra será afastada se alguma das regras especiais ... -se impugnado o ato administrativo de concessão de licença relativa ao uso privativo do Domínio Público Marítimo, regida pelo D.L. nº ...
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Acórdão nº 2111/19.0T8STR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. Perante o Assento 5/95 – hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – a interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator)
... A causa prosseguiu para conhecimento da matéria relativa à 1.ª parte da causa de pedir – contrato de abertura de crédito em ... posição firmada naquele Acórdão – de resto, tirado por larga maioria – deveremos entender que a interrupção da prescrição relativa ao ... -
Acórdão nº 0983/20.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
É de admitir a revista do acórdão que, por maioria, confirmou a sentença do TAF que decidira pela exclusão da proposta vencedora num procedimento pré-contratual porque ela fora acompanhada de fotografias – de bens a fornecer – discrepantes em relação às exigências do Caderno de Encargos e ao texto escrito dessa proponente, já que a «quaestio juris» colocada no recurso, relacionada com
... maioria, confirmou tal sentença ... Na sua revista, o município recorrente surge-se contra essa pronúncia unânime das instâncias, relativa" às ilegalidades do acto, que considera errónea e carecida de reapreciaç\xC3" ... -
Portaria n.º 9/2001, de 09 de Janeiro de 2001
... ário e as comissões só podem deliberar quando esteja presente a maioria dos membros convocados, com direito de voto, apurada de acordo com o ... ção para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa ... Artigo 37.º Voto 1 - Cada membro tem um voto ... 2 - Nenhum membro ...
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por endosso nominal e registo no emitente. II) Para a transmissão de acções tituladas nominativas não integradas em sistema centralizado não basta, para a sua transmissão, a entrega material ou o seu endosso, respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedênc
... , também da anotação no título[7]; outros autores, porventura a maioria, recusam a natureza constitutiva do registo pelo emitente[8], afirmando a ... CSC); nas eleições, havendo várias propostas, basta a maioria relativa (artº 386 nº 2 do CSC). Tratando-se, porém, de alterações ao contrato ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções ... 9 - A lista dos ... de apresentação Qualquer interessado pode apresentar queixa relativa a comportamento susceptível de configurar violação de direitos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e, parcialmente, a ... c) A detenção da maioria do capital social ... 4 - O disposto na alínea i) do n.º 2 e no número ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ropeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da ... eletricidade, e, ... que legalmente representam a empresa; ... c) A detenção da maioria do capital social ... 4 — O disposto na alínea i) do n.º 2 e no ...
- Acórdão nº 06488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... Universitário de Florença, instituído pela Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, feita em Florença em ... maioria" dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... respetivos prazos legais; e) A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de comunicação prévia para efeitos de registo predial ... maioria da área dos lotes constantes do alvará, devendo, para o efeito, o gestor ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ços, observando-se o disposto na regulamentação comunitária relativa aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, designadamente ... - A JAM reúne sempre que o julgue conveniente, estando presente a maioria dos seus membros ... 2 - Na falta do presidente, este é substituído ...
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... Sendo os argumentos agora utilizados na sua esmagadora maioria exactamente os mesmos que foram dirigidos ao primeiro acórdão, tal ... prejuízo de ser recorrível qualquer outra parte da decisão, relativa a pena parcelar ou mesmo só à operação de formação da pena única ...
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Acórdão nº 2170/15.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... tese sustentada pela sentença recorrida constituiria - na grande maioria dos casos - verdadeira obliteração do direito do sócio a ser ... relativa a essa assembleia e cuja cópia faz fls. 62 e seguintes): 1.Amortizar a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros ... Finanças, ouvido o Conselho Nacional de Fiscalidade e desde que a maioria dos representantes dos contribuintes e de entidades e organizações que ...
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Despacho n.º 2766/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... - porque a minoria respeita e fica vinculada às decisóes da maioria, desde que de forma democrática e de acordo com a lei e os presentes ... agendados e desde que a sua proposta seja aceite por maioria relativa ... SECçÁO IX Mesa da assembleia geral Artigo 40.o ... Composiçáo ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... d) A avaliaçáo do desempenho relativa ao último perío do, náo superior a três anos, em que o candidato ... cada parâmetro de avaliaçáo resulta de votaçáo nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das ...
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Parecer n.º 2/2016
... globalmente favorável à Conta da Região Autónoma da Madeira, relativa ao ano económico de 2015, no contexto das conclusões e recomendações ... A maioria dos departamentos viram o respetivo orçamento final reforçado, com ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... aquando do trabalho de revisão da Declaração Modelo 22 relativa ao exercício de 2007, ou seja, a consultora P. veio novamente a concluir ... maioria de razão, também a dívida exequenda relativa a IRC do ano de 1997, não ...
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Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... do terreno, esta Comissão de Avaliação deliberou atribuir por maioria dos votos dos louvados os seguintes valores, cm conformidade com os ... GG. De igual forma, a informação relativa à topografia do terreno - enquanto elemento igualmente ponderado pelos ...