Maioria relativa
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Acórdão nº 540/13.1GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal), na redacção dada pelo seu Segundo Protocolo adicional, e 10º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal (C 2000) regulam a forma como se deve processar a inquirição de testemunhas e declarações de peritos e arguidos por videoconferência entre Estados comunitários. 2 - Quanto ao...
... ção do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990; - Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros ... de auxílio judiciário mútuo em matéria penal prevê, na maioria" dos casos, que a transmissão de pedidos de auxílio se faça entre Minist\xC3" ... -
Acórdão nº 794/15.9T8FNC-B-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... , fazendo tábua rasa dos planos de revitalização aprovados pela maioria dos credores, estão a executá-lo judicial e individualmente e a procurar ... homologado, pelas razões que são sintetizadas abaixo na parte relativa à ampliação do objecto do recurso das contra-alegações do mesmo ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... /36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas. A ... da qualidade da sociedade aberta em vez de ser aprovada com uma maioria de 99,99% teria sido aprovada com uma maioria de "apenas” 99,7795%, não ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... a) “Como se vê, um Governo minoritário ou com maioria relativa, poderia facilmente ver dimi- ... nuída a sua capacidade para ...
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Acórdão nº 0200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
... maioria absoluta de votos a favor pois estando presentes dez membros dos quinze ... o tipo de «maioria» exigida, se maioria absoluta, se maioria relativa, se maioria qualificada [ver artigo 25º do CPA] ... Daqui se retira, ...
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Portaria n.º 201-B/2020
... Artigo 2.ºCompetências1 - Compete à secção especializada relativa à denominação de origem Porto do Conselho Interprofissional do ... ao fim de um período mínimo de 3 anos, salvo deliberação por maioria qualificada de dois terços dos membros da secção especializada relativa ...
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Lei n.º 94/2021
... 2 — Nenhum juiz pode intervir em instrução relativa a processo em que tiver participado nos ... termos previstos nas alíneas ... ou administrador e, na sua falta, por pessoa escolhida pela maioria dos ... associados ... 6 — No caso de cisão da pessoa coletiva ou ...
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Acórdão nº 2651/17.5T8PNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020
I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, sendo apenas admissível quando a apresentação não foi possível em 1.ª instância, (superveniência objectiva ou subjectiva) ou quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe exigível que justifique e
... o laudo, seja ele obtido por unanimidade dos peritos ou apenas por maioria, deve convencer pela sua fundamentação, pois só assim cumpre o ... formação da convicção do julgador na apreciação da questão relativa à incapacidade. De outro modo, estar-se-ia a fazer tábua rasa da ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... disposição dos lucros e reservas distribuídos, devendo a prova relativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e ... b) do número anterior ... capital social ou da maioria dos direitos de voto ... 9 - Para efeitos do número anterior, não são ...
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Acórdão nº 1958/19.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
... à data em que foi proposta a presente acção de insolvência (a maioria relativa aos anteriores processos em que foi interveniente o recorrente, ...
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Aviso n.º 21542/2023
... realizada no dia 24 de julho de 2023, deliberou aprovar por maioria, a proposta da Cmara Municipal de Cascais relativa Alterao da ARU n. 35 ...
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Acórdão nº 1840/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I – A ausência ou saída – definitiva - no decorrer da reunião de um órgão colegial, em momento anterior a uma votação e na própria votação, não equivale à abstenção, mas pode implicar a marcação de falta ao membro ausente; II – Nos termos dos art.ºs 27.º. al. c), 49.º e 50.º dos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL), aprovados em 07/05/2003 e...
... , deliberou, na 2ª votação da reunião de 8.03.2012, por maioria absoluta, a proposta ao Reitor de denúncia do contrato da A ... D) O ... Assim, há apenas que apreciar em recurso da invocação relativa à nulidade do despacho do Vice-Reitor da UL, de 06/04/2006, que denunciou ... -
Aviso n.º 13402/2023
... 21/06/2023, deliberou, por maioria, dar início ao período de discussão pública relativa à alteração ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... 1 - Não sendo aprovada a proposta dos membros da administração relativa à aprovação das contas, deve a assembleia geral deliberar motivadamente ... a), c) e d) do número anterior, os sócios podem deliberar, por maioria simples dos votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da ...
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Despacho normativo n.º 3/2000, de 11 de Janeiro de 2000
... 9.º Quórum O CSG só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto ... Artigo 10.º ... ão legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa ... 2 - Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... qualquer comportamento juridico-penalmente relevante e, por maioria razão, inexiste qualquer obrigação de indemnizar;» «kk) Inexiste o ... outro lado, que tal condenação não tem em conta a posição relativa dos arguidos - médicos e não meros condutores imprudentes nem a ...
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Aviso n.º 14079/2021
... ária realizada no dia 28 de junho de 2021, deliberou aprovar por maioria, a proposta da Câmara Municipal de Cascais relativa à Redelimitação de ...
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Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... no errado pressuposto de que o Recorrente deduziu uma pretensão relativa a contratos, nos termos constantes do artigo 19.º do CPTA, embora seja ... no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores” ... A regra geral de competência supra enunciada só ...
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Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... liquidações de I.R.C., uma respeitante ao ano de 2007 e a outra relativa ao exercício de 2008 (cfr.documentos juntos a fls.49 e 50 dos presentes ... forma de invalidade mais grave do que a nulidade e, por isso, por maioria de razão, se tem de aplicar o regime de impugnação a todo o tempo ...
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Constituição de Associação N.º 1060/2006 de 29 de Dezembro
... As resoluções da assembleia geral serão válidas por maioria relativa de votos e obrigação de todos os sócios ao seu natural ...
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Acórdão nº 01196/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... Por outro lado, valendo em matéria contra-ordenacional, por maioria de razão, os motivos que justificam que não se eternize a possibilidade ... , do R.G.I.T., a regra consagrada no artº.28, nº.3, do R.G.C.O., relativa ao limite máximo do mesmo prazo de prescrição do procedimento ...
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Acórdão nº 331/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... acórdão não foi especialmente apreciada A QUESTÃO RELATIVA AO MODO COMO DEVE ... PROCEDER-SE Á CONTAGEM DO PRAZO , por não ter ... sim por maioria relativa dos votos dos Senhores Juízes Conselheiros , ... considerando ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... a) ... "Como se vê, um Governo minoritário ou com maioria relativa, poderia ... facilmente ver diminuída a sua capacidade para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... disponível relativa a perdas reais e aparentes, incluindo fugas do sistema ... e ... elaborados na sua maioria com a colaboração da Universidade dos ... Açores. Em novembro de 2006, ...
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Acórdão nº 765/16.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras
... 9 – Nem lhe foi feita qualquer advertência relativa à mesma (art. 25º da petição inicial) ... 10 – Não tendo sido ... de risco que assume, que gera ou que incrementa”)[61] e, por maioria de razão, a probabilidade causal, conducentes à responsabilidade ...