Aviso n.º 9444/2017

Data de publicação17 Agosto 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lisboa

Aviso n.º 9444/2017

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa

Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 3/DMU/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1169 de 14 de julho de 2016, torna-se público que, ao abrigo do n.º 7 do artigo 123.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, em Reunião de 25 de julho de 2017, através da Deliberação n.º 274/AML/2017, aprovar a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, incluindo a respetiva Planta de Ordenamento - Planta de Qualificação do Espaço Urbano, que se publica em anexo, por ter sido determinada a desafetação do domínio público militar e a autorização da cedência de utilização ao Município de Lisboa do seguinte imóvel:

PM 164/Lisboa - Manutenção-Militar - Ala Sul, localizado na Rua do Grilo, freguesia do Beato, concelho de Lisboa (de espaços consolidados de uso especial de equipamentos para espaços consolidados centrais e residenciais - Traçado urbano A).

Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a referida Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, no endereço http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17 ou no Centro de Documentação, sito no Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F.

3 de agosto de 2017. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Paulo Prazeres Pais.

Deliberação

Através da Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n.º 274/AML/2017, de 25 de julho de 2017, foi aprovada, por maioria, a Proposta n.º 319/CM/2017...

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