Declaração de Retificação n.º 906/2022
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Data | 10 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vouzela |
www.dre.pt
N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 458
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VOUZELA
Declaração de Retificação n.º 906/2022
Sumário: Retifica o Aviso n.º 2905/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de
10 de fevereiro de 2022.
Rui Miguel Ladeira Pereira, presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, nos
termos e para efeitos do disposto nos artigos 76.º e 88.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Vouzela
deliberou, por maioria, em reunião ordinária de 27 de junho de 2022, retificar a deliberação relativa
ao ponto «254 — Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela», publicada na 2.ª série do Diário
da República através do Aviso n.º 2905/2022, de 10 de fevereiro, para que onde consta «Estabelecer
que a alteração ao Plano não requer avaliação ambiental» passe a constar «Sujeitar o procedimento
de alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela à avaliação ambiental estratégica».
Para constar se publica a presente declaração de retificação no Diário da República, no site
institucional do Município de Vouzela e na comunicação social, sendo ainda afixados nos lugares
de estilo outros de igual teor.
7 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira.
Deliberação
Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:
Certifica que, na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de junho de 2022,
foi tomada deliberação com o seguinte teor:
«189 — Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela — Alteração à deliberação n.º 254
tomada na reunião ordinária de 16 de julho de 2021.
Tendo presente uma informação do Gabinete de Planeamento e Gestão Urbanística da autarquia
e por nos ter sido indicado pela CCDRC, a Câmara deliberou por maioria, com as abstenções dos
Senhores Vereadores eleitos pelo PS, Catarina Meneses e Tiago Marques, proceder à retificação
da deliberação acima identificada sujeitando o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal
à Avaliação Ambiental Estratégica.
Pelo exposto a deliberação passa a ter a seguinte redação:
‘Tendo presente uma informação dos Serviços Técnicos do Município, a Câmara depois de
analisar o assunto, deliberou por unanimidade o seguinte:
— Determinar o início da alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela;
— Publicar a deliberação no Diário da República e divulgar na plataforma colaborativa de
gestão territorial, na comunicação social e página da Internet do Município;
— Estabelecer que o prazo de elaboração da alteração seja 1 ano;
— Estabelecer que o prazo de participação a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto -Lei
n.º 80/2015 de 14 de maio, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações,
seja de 15 dias;
— Solicitar à CCDRC acompanhamento do processo nos termos do n.º 2 do artigo 119.º;
— Sujeitar o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela à Avaliação
ambiental Estratégica.’»
Por ser verdade e para constar, passei a presente certidão, que vou assinar e autenticar com
o selo branco em uso nesta Câmara.
Vouzela e Paços do Concelho, 7 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Rui Miguel
Ladeira Pereira.
615774762
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