Maioria relativa
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...
..., em síntese: 1-Absolver a Fazenda Pública da instância relativamente ao pedido de declaração da nulidade da citação efectuada no processo ...maioria de razão, do preceituado no artº.165, nº.1, al.a), do C.P.P. ...
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Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009
... das ZIF rege -se por um regulamento interno aprovado pela maioria relativa dos aderentes presentes na assembleia geral legalmente convocada ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
...ça e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos. Artigo 5.º ...ória 1 — Na conferência podem os interessados deliberar, por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e inde- pendentemente ...
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Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)
...álida, uma vez que não é perceptível o modo como se formou a maioria que levou à sua aprovação, nada constando sobre quem votou a favor ou ...ória as mesmas podem ser aprovadas por maioria simples ou relativa, desde que haja quórum deliberativo (um quarto do valor total do ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
...ão consideradas de forma agregada como uma única participação relativa. CAPÍTULO II Serviços municipalizados Artigo 8.º Municipalização de ... a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto;. b) Direito de designar ou destituir ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... e na Câmara dos Solicitadores como agentes de execução, relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado das alterações ...ção do conselho regional que o tenha designado, tomada por maioria de três quartos dos votos dos respetivos membros. Artigo 18.º. Efeitos ...
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Despacho n.º 10823/2016
... n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, a maioria dos quais devem ser professores ou investigadores de carreira. Artigo ...é marcada nova reunião, na qual a eleição se fará por maioria relativa. 4 - Havendo apenas um candidato, que não obtenha a maioria absoluta dos ...
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Anúncio (extracto) n.º 8610/2007, de 24 de Dezembro de 2007
...áo colectiva nos diferentes órgáos da associaçáo ou da sua maioria, com um mandado de três anos. Artigo sexto. As eleiçóes para os ...Dois - As resoluçóes da direcçáo sáo válidas por maioria relativa de votos, sendo lavradas as respectivas actas, no livro respectivo e ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a especificidade destes, sem ...3 - A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 270.º Caderno eleitoral 1 - ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... na parte em que o mesmo determinou a anulação das correções relativas à alegada falta de retenção na fonte de IRC sobre os pagamentos ...ífico."; 22-Resumidamente, a interpretação que é dada pela maioria dos países membros da OCDE relativamente à definição de royalties ...
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Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
...relativa a vivenda situada na Rua M……., n.° …, em C……, Alpiarça ...maioria de razão, do preceituado no artº.165, nº.1, al.a), do C.P.P. ...
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Regulamento 147-A/2007, de 06 de Julho de 2007
...(es) científicos, desde que as mesmas sejam aprovadas pela maioria de dois terços dos seus membros titulares em efectividade de funçóes. ...6 - As deliberaçóes sáo tomadas por maioria relativa dos membros presentes. 7 - Para qualquer decisáo, o conselho científico ...
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Acórdão nº 13434/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
I)- A essencialidade da menção da data em que o acto é praticado (à qual se refere a alínea f) do n.º 1 do artº 127º do CPA) deve ser considerada, atendendo aos domínios em que a data do acto se projecta, como momento determinante da eficácia do acto, e não como condicionante da sua validade jurídica, pois essa perspectiva encerra a vantagem de melhor se harmonizarem os interesses da Administração
...relativa ao projecto, como determina o art° 100° do Código de Procedimento ...
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Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
...2 — É também válida uma convenção de arbitragem relativa a litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde ...Se não puder formar -se maioria, a sentença é proferida pelo presidente do tribunal. 2 — Se um ...
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Anúncio n.º 464/2007, de 26 de Janeiro de 2007
... órgáos sociais, funcionaráo, em primeira convocatória, com a maioria absoluta dos associados, ou meia hora depois, com qualquer número de ...- As deliberaçóes da assembleia geral seráo tomadas por maioria relativa, excepto quando se trate de alteraçáo aos estatutos ou dissoluçáo da ...
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Regulamento n.º 207/2006, de 31 de Outubro de 2006
...5 - Considerar-se-á eleito o professor que obtiver a maioria absoluta dos votos, disputada entre os dois candidatos mais votados. 6- ...çáo para a reuniáo seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.». 17 de Outubro de 2006. - O Presidente do ...
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Despacho (extracto) 22196/2006, de 31 de Outubro de 2006
...5 - Considerar-se-á eleito o professor que obtiver a maioria absoluta dos votos, disputada entre os dois candidatos mais votados. 6- ...çáo para a reuniáo seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.». 17 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Jorge ...
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Despacho (extracto) 22193/2006, de 31 de Outubro de 2006
...5 - Considerar-se-á eleito o professor que obtiver a maioria absoluta dos votos, disputada entre os dois candidatos mais votados. 6- ...çáo para a reuniáo seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...
...ão calculou o VPT, o VNM e a percentagem de distorção, relativamente a cada um dos referidos prédios; 4-Com a presente impugnação, vieram as ... era inferior, em mais de 15%, relativamente ao VPT, para a grande maioria dos lotes de terreno avaliados; 14-Aquele procedimento não padece de ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...
... art.º 187.º e o nº 2 do art.º 198.º, ambos do CPC); 36-Relativamente à forma do processo, não é admissível o entendimento plasmado na douta ...maioria de razão, do preceituado no artº.165, nº.1, al.a), do C.P.P. ...
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Acórdão nº 226/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
1 - O direito de participação nos órgãos da associação existe por força da própria qualidade de associado e compreende, nomeadamente, o direito de eleger e ser eleito para os órgãos da associação, sendo, no entanto, lícito que os estatutos limitem este direito, desde que essa limitação não constitua manifesta discriminação. 2 – De acordo com o Estatuto das Instituições Particulares de...
... Relativamente ao direito de participação nos órgãos da sociedade, que é o que aqui ... A prática seguida pela maioria" das associações – conforme nos indica o autor e obra citada a fls. 86 \xE2"...
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Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
... o presente Protocolo, a República Portuguesa formula uma reserva relativa" à limitação de responsabilidade do transportador por risco de guerra e \xC3"...5 - As alterações são adotadas por uma maioria de dois terços dos Estados Partes da Convenção, como revista pelo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/1996/A de 6 de Agosto
...As deliberações da comissão de gestão são tomadas por maioria relativa, detendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. ...
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Despacho n.º 8263/2018
... CiTUR Estoril e efetuar eventuais alterações ao mesmo, mediante maioria qualificada nos termos do artigo 15.º;b) Eleger e demitir o ...ção para a reunião seguinte, na qual será suficiente maioria relativa.3 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, ...