Aviso n.º 20431/2020
| Data de publicação | 18 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 20431/2020
Sumário: Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa.
Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal, n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que, de acordo com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e do n.º 7 do artigo 123.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, em Reunião de 10 de novembro de 2020, através da Deliberação n.º 326/AML/2020, aprovar a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, incluindo a respetiva Planta de Ordenamento - Planta de Qualificação do Espaço Urbano, que se publica em anexo, com fundamento no Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho, que determinou, após desafetação, a afetação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), de uma lista de imóveis, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 8.º e do anexo II do Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho, designadamente do seguinte imóvel:
ID n.º 1 designado como "antigo Quartel do Cabeço da Bola", localizado no Largo do Cabeço da Bola, Freguesia de Arroios, concelho de Lisboa (alteração de Espaço de Uso Especial de Equipamento Consolidado para Espaço Central e Habitacional -Traçado Urbano A Consolidado).
Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a referida Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt, ou no Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
3 de dezembro de 2020. - A Diretora...
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