Aviso n.º 12909/2021

Data de publicação09 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Loures

Aviso n.º 12909/2021

Sumário: Abertura do período de discussão pública da delimitação de quatro unidades de execução denominadas «unidades de execução de Loures Nascente».

Abertura do período de discussão pública da delimitação de quatro unidades de execução denominadas «unidades de execução de Loures Nascente» designadamente unidade de execução 01, unidade de execução 02, unidade de execução 03 e unidade de execução 04

Tiago Farinha Matias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 207/2021 de 18.6.2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 90.º Reunião Ordinária de 16.06.2021, de acordo com a proposta n.º 284/2021, deliberou por maioria dar início à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de delimitação de 4 Unidades de Execução denominadas "Unidades de Execução de Loures Nascente", designadamente Unidade de Execução 01, Unidade de Execução 02, Unidade de Execução 03 e Unidade de Execução 04, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da...

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