magistratura judicial
2948 resultados para magistratura judicial
-
Em vigor
Lei n.º 2/2008 . Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
... Artigo 29.º Opção de magistratura ... Capítulo III Formação inicial ... Secção I Disposições gerais ... ter como finalidade o preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o ... preenchimento de vagas de juízes dos ...
-
Acórdão nº 42/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Não padece de ilegalidade a deliberação do CSM de 09-5-2017 que aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordinário de 2017, determinando que "Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do art. 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial" sendo certo que, já na vigência do referido art. 183.º, n.º 5, da LOSJ,...
... ça da Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 9 de Maio de 2017, publicada no Diário da República, 2ª série, de ... 26.05.2017 –, no sentido de que deveria concorrer no Movimento Judicial Ordinário a realizar em Julho de 2017 por, alegadamente, não poder ... -
Lei n.º 2/2008
... bém outros magistrados, candidatos à magistratura e pro- ... fissionais que intervenham no âmbito da administração da ... mento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério ... Público ou o preenchimento de vagas de juízes dos ...
-
Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...
... Público e a natureza monocrática, una e indivisível desta magistratura, obriga a considerar a posição de cada representante do Ministério ... No seu parecer, o recorrente pugna pela apreciação judicial da pretensão formulada e pela improcedência dessa pretensão. Este ... -
Despacho n.º 3499/2021
... Porto e MatosinhosPor deliberação do Conselho Superior de Magistratura, no seu Plenário de 23 de fevereiro de 2021, foram nomeados como Juízes ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário - LOSJ), o magistrado judicial coordenador exerce as competências que lhe forem delegadas pelo juiz ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1634/2016
... /2016Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 27.09.2016, foi renovada a comissão de serviço, como inspetor ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1635/2016
... /2016Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 27.09.2016, foi renovada a comissão de serviço, como inspetor ...
-
Deliberação (extrato) n.º 166/2017
... /2017Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 24.01.2017, foi renovada a comissão de serviço, como inspetora ...
-
Deliberação (extrato) n.º 174/2017
... /2017Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 24.01.2017, foi renovada a comissão de serviço, como inspetora ...
-
Deliberação (extrato) n.º 173/2017
... /2017Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 24.01.2017, foi renovada a comissão de serviço, como inspetor ...
-
Lei n.º 2/2020
... ção da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo ... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos respetivos ...
-
Despacho n.º 5719/2020
... causas do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.Considerada a remessa ao Conselho Superior da ...
-
Despacho (extrato) n.º 11852/2016
... Senhor Vogal do Conselho Superior da Magistratura" de 27 de julho de 2016, foi autorizado o regresso da licença sem remunera\xC3" ... Complementar de Juízes de Lisboa, até ao próximo movimento judicial, por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da ...
-
Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.
... Público e a natureza monocrática, una e indivisível desta magistratura, obriga a considerar a posição de cada representante do Ministério ... No seu parecer, o recorrente pugna pela apreciação judicial da pretensão formulada e pela improcedência dessa pretensão. Este ... -
Acórdão nº 73/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018
... administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que seja declarada nula ou, pelo menos, anulada a sua ... de 3‑07‑2018 –, respeitante à aprovação do “Movimento Judicial Ordinário de 2018”, com que o desafectou do ... e ... (da Comarca de ... -
Deliberação (extrato) n.º 1265/2023
... 1265/2023Sumrio: Nomeao de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.Por deliberao do Plenrio Ordinrio do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de dezem-bro de 2023, foi a Juza de Direito do Juzo do trabalho de ...
-
Despacho n.º 9738/2021
... 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETÚBAL ... Despacho n.º 9738/2021 ... Sumário: ... os juízes da comarca, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação, ... para as secções em questão, de um magistrado judicial ...
-
Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...
... da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 04.11.2012 que procedeu à graduação dos candidatos ... Concorrente foi admitida na Magistratura Judicial em ... de 1983, como Juíza estagiária, tendo sido nomeada e exercido ... -
Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional...
... da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 04.11.2012 que procedeu à graduação dos candidatos ... Concorrente foi admitida na Magistratura Judicial em 18 de Abril de 1983, como Juíza estagiária, tendo sido nomeada e ... -
Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... Magistratura, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do ... n.º 1 do ... da função de magistrado judicial e de inaptidão para o exercício do cargo» ... Pelo que, alega ainda, ...
-
Acórdão nº 44/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, em 10 de Maio de 2016, aprovou o Parecer do Júri daquele Concurso e ... que foi efectuada ao serviço da Recorrente prestado no Círculo Judicial de Évora e no Tribunal da Relação ... (até 31.12.2013) que "[d]as ...
-
Acórdão nº 01022/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
De acordo com a orientação jurisprudencial que tem vindo a ser acolhida por este STA, a publicação da nomeação como juízes em regime de estágio marca o termo inicial da contagem de antiguidade na categoria de juízes dos TAFs para efeitos da aplicação do n.º 1 do artigo 72.º do EMJ – não existindo, como já foi por diversas vezes sublinhado pelo mesmo STA, uma categoria autónoma de juízes de...
... de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e judicial, reportadas a 31 de Dezembro de 2012, que fazem parte integrante da ... corresponde à entrada dos auditores de justiça graduados na magistratura de opção por que optaram, designa de «magistrados» os auditores ... -
Despacho n.º 9738/2021
... ções e Juízo de Competência Genérica de Sesimbra do Tribunal Judicial da Comarca de SetúbalEstabelece o artigo 95.º da Lei da Organização do ... os juízes da comarca, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação, para as secções em questão, de um magistrado judicial ...
-
Despacho n.º 10559/2023
... 103 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL JUDICIAL" DA COMARCA DE SETÚBAL ... Despacho n.º 10559/2023 ... Sumário: Delegaç\xC3" ... os juízes da comarca, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação, ... para as secções em questão, de um magistrado judicial ...
-
Despacho n.º 7990/2023
... a abertura do 40.º Curso de Formação para as magistraturas judicial ... e do Ministério Público, fixando em 52 o número de vagas para cada ... para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, fixando as respetivas vagas em ...