magistratura judicial
2948 resultados para magistratura judicial
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Despacho (extrato) n.º 11110/2017
... Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de novembro de 2017, foi a Exma. Juíza de Direito Dr.ª Maria ... a partir de 23 de novembro de 2017 e até ao próximo movimento judicial.24 de novembro de 2017. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da ...
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Despacho n.º 17898/2008, de 03 de Julho de 2008
... magistratura, nos termos da alínea b) do n. 1 do mesmo artigo, a juíza desembargadora ... çáo, em representaçáo do CSM, no II curso de Formaçáo Judicial do Direito Comunitário realizado em Múrcia (Espanha) de 15 a 18 de ...
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Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... AA, Oficial de Justiça, em efectividade de funções no Tribunal Judicial de ---, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 168.º e ss. do Estatuto dos ... recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM), tomada na Sessão Plenária de 19-11-2013, que negou provimento ao ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... e 985/06.3TABGC que correram termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança e que foram, na altura tramitados pela Demandante, ... com os Serviços de Inspecção e o Conselho Superior de Magistratura ... 46 – A linguagem do recurso que a recorrida interpôs da decisão ...
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Acórdão nº 494/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2006
... e como recorrido o Conselho Superior da Magistratura, foi interposto recurso de constitucionalidade nos seguintes termos: ... tal licença, o requerente manteria o seu estatuto de magistrado judicial efectivo (embora não em exercício), situação em que o EMJ (art. 110/2) ...
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Acórdão nº 0429A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
O incumprimento de julgado anulatório, por ocorrência de causa legítima de inexecução, justifica a fixação de uma indemnização pela perda da situação jurídica, cujo restabelecimento a execução da sentença teria proporcionado ao requerente.
... ão do concurso e consequente não integração na carreira da magistratura" judicial, seja pelos danos não patrimoniais, que alega ter sofrido «merc\xC3" ... -
Acórdão nº 70/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no
... impugnar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de ... , que atribuiu à ora demandante, no âmbito do processo de ... notificada, em ... , do relatório elaborado pelo senhor inspetor judicial, no âmbito do processo de inspeção extraordinária acima indicado, com ... -
Despacho (extrato) n.º 3135/2018
... Judicial, no Conselho Superior da Magistratura.20 de março de 2018. - O ...
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Decreto-Lei n.º 123/2023
... Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público. Foi promovida a audição ... e Económica (ASAE), designado pela ASAE; d ) Um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura; e ) Um magistrado do ...
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Despacho (extrato) n.º 7449/2020
... do mesmo, a comissão de serviço como secretário de inspeção judicial que o Exmo. Senhor Escrivão de Direito João Ribas Fernandes vinha ndo neste Conselho Superior da Magistratura", com efeitos a 31 de agosto de 2020.17 de julho de 2020. - A Juíza-Secret\xC3" ...
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Acórdão n.º 5/94, de 16 de Dezembro de 1994
... ão que se trata de questão irrelevante, por isso mesmo que a magistratura do Ministério Público está estruturada como entidade indivisível, ... origem francesa, desenvolvendo-se paralelamente à magistratura judicial e sempre integrada no tribunal ... Tal como escrevia o grande ...
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Despacho n.º 8275/2019
... ência do juízo de competência genérica de Almeida, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.Considerada a remessa ao Conselho Superior da ...
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Despacho n.º 10989/2022
... do Conselho Superior da Magistratura (setembro a dezembro de 2019); ... Secretária pessoal do Vice-Presidente ... Oficial de Justiça no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte nos Juízos Criminais, Ins- ... trução ...
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Acórdão nº 85/10.1GDTDL19 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014
A acusação deduzida pelo assistente, feita nos termos do art.º 284º do CPP, isto é, quando acompanha a do Ministério Público nos casos de crimes públicos e semi-públicos, não tem que ser notificada ao arguido durante a fase de inquérito.
... da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Tribunal Judicial de Torres Vedras, por despacho de 14/06/2013, constante de fls. 351/352, ... dos princípios do acusatório, independência e autonomia da magistratura do Ministério Público em relação à magistratura Judicial, razão pelo ... -
Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...
... n.º 509/04.7TAVRL, que correu termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real ... Regularmente citado para contestar, o Réu devidamente ... ência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ... -
Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro de 1975
... estabilidade, as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público é tarefa que, por razões evidentes, tem de ... 3. O estágio para ingresso na magistratura do Ministério Público terá início no dia 1 de Janeiro ... 4. Em cada ...
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Aviso (extracto) n.º 183/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Órgáos de soberania ... Ano judicial e férias judiciais ... Divisáo judicial e categorias de tribunais ... Magistratura" Judicial: Composiçáo ... Conselho Superior da Magistratura: Noçóes gen\xC3" ...
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Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou ... liberdade, é acometida em exclusivo a um poder autónomo, à Magistratura Judicial ... Daí decorre que, qualquer pessoa ou entidade que profira ...
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Acórdão nº 090/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
... pelo desdobramento concorrentes necessários no movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada, ... da unidade (e não unicidade) orgânica e estatutária da magistratura judicial, consagrados no artº 266º nº 2 e 215º nº 1 CRP, pelo que ...
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Acórdão nº 133/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
... do Ministério Público (que optou definitivamente pela magistratura judicial) a colocação na efetividade, a colocação na disponibilidade e ...
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Despacho n.º 7023/2019
... ência do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.Considerada a remessa ao Conselho Superior da ...
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Despacho n.º 9479/2019
... ência do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Considerada a remessa ao Conselho Superior da ...
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Despacho n.º 4728/2020
... da 2.ª secção de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Considerada a remessa ao Conselho Superior da ...
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Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...
... àquele (para tanto considerando não só a fase de impugnação judicial da decisão proferida, como também a fase administrativa, junto do Réu ... conclusão que pode colher argumento no regime paralelo da magistratura judicial, já que, deduzido pedido de escusa pelo juiz da causa, o ... -
Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... com a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que o graduou em 9.º no XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo ... não teve distribuição, por desempenhar o cargo de inspector judicial", e tem-na reduzida a 25%, desde 1 de Fevereiro de 2013, por acumular funç\xC3" ...