lucro contabilistico

Os encargos com campanhas publicitárias, pese embora não corresponderem a imobilizações incorpóreas, atendendo aos efeitos que produzem no aviamento da empresa, devem ser tratados como gastos plurianuais.

I. O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos, mas se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Todavia, para que se verifique esse

I – Não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 125º nº 1 do CPPT) a sentença que julga que a contabilidade do Impugnante padecia de erros e omissões que não permitiam determinar e quantificar a matéria tributável real, mas julga procedente a impugnação das liquidações adicionais de IVA feitas nesse pressuposto, quando também ficou julgado que face aos...

1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

I – Só os lançamentos feitos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial – e que não se prove que não resultem de mútuos ou constituam contrapartida remuneratória de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais – se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 6.º do CIRS, feitos a título de lucros ou...

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1) Perante a invocação da existência de custo não documentado por parte da Fazenda Pública, compete à impugnante alegar e demonstrar a efectividade do custo ou os factos concretos que comprovem a inexistência do mesmo, recuperando, assim, a fidedignidade e a presunção de veracidade da declaração prestada através da sua contabilidade (artigo 75.º/1, da LGT). Este ónus no caso não foi observado. 2)

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I - Ao montante apurado para efeitos de liquidação de IRC, nos termos das disposições combinadas das alíneas a) e b) do número 2 do artigo 71.º do CIRC, é efectuada uma dedução correspondente à dupla tributação internacional. II - Todavia, tal dedução, segundo dispõe o artigo 73.º, na redacção da Lei n.º 75/93, é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos...

I - Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que as facturas emitidas por determinada empresa que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado de “correcções técnicas”, desconsiderou tais custos e acresceu à matéria tributável declarada o montante daquelas facturas, à...

1. Na vigência do Código de Processo Tributário, recaía sobre a administração tributária o ónus de demonstrar que a contabilidade do sujeito passivo não merece credibilidade e a impossibilidade de aceder à sua verdadeira situação tributária por métodos diretos – artigos 78.º e 81.º, ambos do Código de Processo Tributário – artigo 94.º, n.º 1, alínea a) do referido Código. 2. A numeraçã

As regras de incidência de determinação da base de incidência da Contribuição Sobre o Sector Bancário, consagradas nos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 121/2011, de 30-3 (na redacção que lhes foi atribuída pela Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho) não violam a proibição de discriminação em razão da nacionalidade nem a liberdade de estabelecimento consagradas, respectivamente, nos artigos 18.º

O regime segundo o qual as menos-valias obtidas com a transacção de participações sociais entre empresas do mesmo grupo empresarial não são dedutíveis na esfera da participante não enferma de inconstitucionalidade. As perdas associadas à liquidação da sociedade participada são dedutíveis na esfera do participante, na íntegra, quando se trata de entradas de capital e, por metade, quando se trata...

Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.

I - Não obsta a que a empresa goze do benefício a que se refere o artigo 44º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo decreto-lei nº 197-C/86, de 18 de Julho, o facto de, antes do exercício em que obteve e reteve lucros, ter registado prejuízos. II - A expressão "lucros retidos na empresa ou levados a reservas" abarca todos os lucros que não são distribuídos aos sócios,...

I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

A não apreciação pelo tribunal arbitral da alegação de violação de princípios constitucionais discriminados por parte do acto tributário impugnado constitui omissão de pronúncia geradora da nulidade da decisão arbitral.

Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o...

1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em seu...

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I. O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos, mas se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Todavia, para que se verifique esse