lucro contabilistico

I) A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequado entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência); II) Não são devidos juros compensatórios quando o retardamento da liquidação se ficou a dever, por...

I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

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I – O que resulta do nº 1 do art. 44º do CIRC, na redacção dada pela Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, é que se o contribuinte manifestar a intenção de reinvestir o montante das mais valias realizadas, total ou parcialmente, durante os três exercícios seguintes, a respectiva tributação suspende-se durante esse período, após o que a tributação terá ou não lugar em função da verificação...

I. A derrama municipal é um imposto autónomo, pelo que não acompanha as vicissitudes a que está sujeito o IRC. II. A correcção imposta ao IRC no âmbito da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal, que se projeta na determinação do lucro global, não afecta a liquidação da derrama do grupo fiscal, no mesmo período.

Tendo em conta os artigos 166º/2 e 176º/7 do CPTA, numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não pelos danos advenientes do acto administrativo ilegal. * *Sumário elaborado pelo relator

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I. Nos sistemas mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. II. Consideram-se custos os que comprovadamente...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.