Acórdão nº 0002212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 A. CCIV66 ART303.

Sumário: I - A alínea a) do art. 485 do CPC abrange tanto o litisconsórcio necessário como o voluntário, nas acções ordinárias. II - O Tribunal não pode suprir de ofício a prescrição...

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