Acórdão nº 0002212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 A. CCIV66 ART303.

Sumário: I - A alínea a) do art. 485 do CPC abrange tanto o litisconsórcio necessário como o voluntário, nas acções ordinárias. II - O Tribunal não pode suprir de ofício a prescrição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT