litisconsórcio necessário

2788 resultados para litisconsórcio necessário

  • Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...

    ... O que quer dizer que estamos perante uma situação de litisconsórcio voluntário e não perante um litisconsórcio necessário legal (vide ...
  • Acórdão nº 0633488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)

    Numa acção de preferência existe um litisconsórcio necessário passivo entre o alienante e o adquirente.

    ... e vendedor do direito ou coisa a preferir - existe litisconsórcio passivo necessário; 2. A alteração do art. 1410.º do Código Civil que ...
  • Acórdão nº 3354/05.9TBAGD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1 – Aos autores que pretendem a restituição por via do instituto subsidiário do enriquecimento sem causa, incumbe o ónus da alegação e prova dos requisitos, positivos e negativos, vertidos no artigo 473.º, n.º 1, do CC, mormente da falta de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Em acção fundada no instituto do enriquecimento sem causa, a alegação pelo réu de que a deslocação

    ... pediram aos AA. para lhes adiantar o montante necessário à aquisição da máquina giratória e do tractor, com o compromisso de ... 2. A confissão feita pelo litisconsorte é eficaz, se o litisconsórcio for voluntário, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do ...
  • Acórdão nº 371/10.0TBHRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I- A insuficiente alegação de factos no articulado inicial quanto à configuração da servidão e proprietários onerados, mantida na resposta às excepções, podendo ter sido objecto de despacho convite ao aperfeiçoamento, não o tendo sido, configura nulidade, não tendo esta sido oportunamente suscitada, como deveria ter sido, também o não sendo nesta sede de recurso, dela se não pode, já, conhecer....

    ... Mas nunca decorreu o prazo necessário para aquisição da servidão por usucapião por parte dos recorrentes nem ... Desembargador Mário Serrano que existe uma situação de litisconsórcio necessário passivo quando se pretende o reconhecimento de uma servidão, ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8OHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
    ... que não estamos na presença de qualquer situação de litisconsórcio necessário e voluntário nos termos do disposto no artigo 316.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ... é, para o comprador manter os direitos supra enunciados – é necessário que seja prévia e tempestivamente feita a denúncia do defeito (916º do ... ; é que não estávamos perante uma situação de litisconsórcio necessário ou sequer voluntário (mas sim perante uma situação de ...
  • Acórdão nº 0556/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2011

    Assume relevância jurídica e social fundamental e interesse alargado a outros casos semelhantes a interpretação das normas relativas aos consórcios e à formação dos contratos, em conjugação com o direito processual renovado pelo CPTA e o direito comunitário, para determinar se um dos membros de um consórcio pode sanar com o pedido de intervenção dos seus consorciados a preterição de...

  • Acórdão nº 3609/08.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010

    1 – Compete à parte que invoca uma excepção, a alegação dos factos em que a mesma se baseia. 2 – Da circunstância de um testemunha afirmar ser casada com uma das partes não se pode concluir nem pelo casamento, nem pela preterição de litisconsórcio necessário passivo. 3 – A obrigação de pagamento do preço de mercadorias nasce com a negociação com vista á entrega das mesmas e...

    ... pela sua absolvição, da instância por preterição de litisconsórcio necessário, ou do pedido ...    Formula as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 8121/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
    ... parte ilegítima na presente acção (por preterição do litisconsórcio necessário activo) e absolveu o Réu da instância ... É deste ...
  • Acórdão nº 34976/15.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ... o artigo 32° do Código de Processo Civil, referente ao litisconsórcio voluntário, se a relação material controvertida respeitar a várias ... , no caso de ocorrer preterição de litisconsórcio necessário, sem prejuízo do disposto no artigo 261º ... Com efeito, resulta do ...
  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
    ... Trata-se, portanto, de um caso de litisconsórcio necessário natural (artº 28 nº 2 do CPC). Além de necessário, é um ...
  • Acórdão nº 07792/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    I – Se o Recorrente está, tal como o outro contra-interessado, numa situação paralela à da Entidade Demandada e em litisconsórcio necessário passivo com esta (cfr. arts. 10º, nº 1 e 57º, ambos do CPTA), não faz qualquer sentido que deduza pedidos autónomos como se de um autor se tratasse; II – A decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior (cfr. art. 685º-C, nº 5 do...

    ... bastava ao Recorrente invocar a falta de fundamentação, era necessário demonstrar em que medida a mesma se verificava, o que nunca aconteceu ao ... ) numa situação paralela à da Entidade Demandada e em litisconsórcio necessário passivo com esta (cfr. arts. 10º, nº 1 e 57º, ambos do ...
  • Acórdão nº 3976/06.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Impondo-se ao director da publicação o dever especial de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de...

    ... as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo, pelo que não se tendo chegado a tal conclusão, assim se deixou ... , inexistindo, na hipótese em apreço, uma situação de litisconsórcio necessário passivo, relativamente ao director da publicação, ...
  • Acórdão nº 27/05.6TBBAO de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2009

    Em acção para constituição de servidão de passagem é indispensável a de intervenção processual dos proprietários desses outros prédios rústicos, em termos de litisconsórcio necessário passivo - o qual, no entanto, se entende impor-se no caso, e cuja preterição consubstancia ilegitimidade, constituindo excepção dilatória, de conhecimento oficioso e determinante de absolvição da instância, nos...

    ... LIMA e ANTUNES VARELA, «se para alcançar a via pública, for necessário atravessar dois ou mais prédios, sobre todos eles recairá a servidão ... interessados nesta relação», ou seja, será um caso de litisconsórcio necessário natural (passivo), ao qual se refere o artº 28º, nº 2, do ...
  • Acórdão nº 5026/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2004 (caso NULL)

    Na acção de declaração de nulidade ou anulação de testamento com fundamento na incapacidade acidental do testador intentada não existe litisconsórcio necessário natural que imponha a intervenção de todos os interessados instituídos (herdeiros ou legatários). A existência do litisconsórcio necessário natural exige uma decisão unitária por a relação jurídica substancial ser uma só e única para...

    ... constar dos autos (Eunice e Laurentino) sendo um caso de litisconsórcio necessário, nos termos do art.º 28º do Cód. Proc. Civil, e se ...
  • Acórdão nº 00226/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
    ... ção material controvertida, verifica-se a preterição de litisconsórcio necessário e a ilegitimidade passiva (cfr. nº 1 do artigo 10º do ...
  • Acórdão nº 1223/10.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    1 - O mecanismo de sanação previsto no n.º 2 in fine do artigo 265.º do CPC, aplicado à ausência do pressuposto processual da legitimidade, só é viável nas situações de preterição de litisconsórcio necessário, sendo inviável nas situações de ilegitimidade singular. 2 - O carácter da indivisibilidade da hipoteca manifesta-se ainda que a coisa hipotecada venha a ser objecto de divisão, quer por...

    ... , só é viável nas situações de preterição de litisconsórcio" necessário, sendo inviável nas situações de ilegitimidade singular[5].\xC2" ...
  • Acórdão nº 4323/06.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012

    I A declaração receptícia, consagrada no nosso direito e expressa no artigo 224º do CCivil pressupõe a sua eficácia quando a declaração negocial chega à esfera de acção do declaratário, isto é, quando este passa a estar em condições de a conhecer II A declaração efectivamente conhecida implica que o declaratário tenha tomado conhecimento efectivo do seu conteúdo. III A resolução do contrato de...

    ... º1 do CCivil, não podemos ignorar que estamos em sede de litisconsórcio necessário nos termos do artigo 29º, nº6 do DL 522/85, de 31 de ...
  • Acórdão nº 0651108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007

    Numa providência cautelar de anulação de deliberações sociais, sendo caso de litisconsórcio necessário passivo, que o requerente não observou, deve ser admitido o incidente de intervenção principal provocada com vista a sanar a ilegitimidade.

    ... processual- assegurar a legitimidade num caso de litisconsórcio necessário ... A intervenção nesta situação, pese embora alguma ...
  • Acórdão nº 00656-A/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
    ... legitimidade extraordinária (v.g., situações de litisconsórcio - cfr. arts. 174.º e 177.º, n.º 1 conjugado com art. 57.º todos do ... está sujeita à regra da imposição de litisconsórcio necessário passivo entre entidade ou entidades requeridas e os contra-interessados a ...
  • Acórdão nº 2324/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007

    A acção judicial que tem por objecto a declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal não tem de ser proposta por todos os condómino, uma tal acção não visa a modificação do referido título, não se configurando, assim, litisconsórcio necessário activo (artigos 1416.º/2 e 1419º do Código Civil e 28.º do Código de Processo Civil). (SC)

    ... litisconsórcio necessário. Não indicam a quem se pretendem associar, nem declaram que ...
  • Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12

    ... cônjuges, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário passivo ... Ora, no caso vertente, em sede de oposição à ...
  • Acórdão nº 1832/08.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2009

    Um sócio de sociedade comercial só pode accionar um Gerente ou Administrador com base num comportamento de concorrência desleal com vista a obter indemnização em nome da sociedade ou fazendo uso da acção uti singuli (em que a lei exige o litisconsórcio necessário activo), nos termos do art. 77º do CSC, mas nunca e só em nome próprio, visando indemnização para si mesmo.

    ... artº 77º/4 do CSC), tratando-se, assim, de um litisconsórcio necessário activo ... Mas, apesar de os sócios poderem cumular a ...
  • Acórdão nº 643/14.5T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... a terceiros, que a lei designa como intervenientes, o litisconsórcio ou a coligação com algumas delas (trata-se, pois, de cumulação no ... parte, activa ou passiva, numa hipótese de litisconsórcio necessário" determina sempre a ilegitimidade da parte ou partes presentes em juízo. S\xC3" ...
  • Acórdão nº 2573/10.0TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - Pela intervenção principal, espontânea ou provocada, o terceiro constitui-se, supervenientemente, como parte principal, isto é, como autor ou réu, passando a ficar litisconsorciado com o autor, ou com o réu primitivo, ou coligado com o autor (visto que a intervenção principal coligatória só é possível do lado activo, como resulta da al b) art 320º), podendo assim resultar dessa intervenção...

    ... antes da sua remoção, devendo, caso se venha a revelar necessário, proceder à substituição dos colchões de água; c) a pagarem o ... das partes na acção (autor ou réu), quer no âmbito do litisconsórcio voluntário – art. 27° do CPC – quer no âmbito do litisconsórcio ...

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