Acórdão nº 0022766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART28. CCIV66 ART1380 ART1410 N1.

Sumário: Não há litisconsórcio necessário entre alienante e adquirente nas acções para exercício do...

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