Acórdão nº 0018596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N1 ART1014. CCIV66 ART1436 B D I.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1980/11/28 IN CJ ANOV T5 PAG25.

Sum·rio: H· litisconsÛrcio necess·rio activo (entre os condÛminos) na acÁ„o...

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