Acórdão nº 9820735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART265 N2.

Sumário: I - Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário, activo ou passivo, e não estando em juízo todos os interessados na relação controvertida, impõe-se que o juiz convide o autor a accionar...

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