Acórdão nº 0089111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART490 ART497 N1. CPC67 ART27 N2.

Sumário: Se forem vários os autores do facto ilícito gerador de danos, todos eles respondem pelos danos que hajam causado, mas o lesado pode demandar apenas um deles, e qualquer deles, nada o...

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