Acórdão nº 9651185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

Data24 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2078.

Sumário: I - Pretendendo os Autores que se declare ineficaz quanto a eles o contrato de arrendamento, de certo prédio pertencente a uma herança, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer tal...

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