Acórdão nº 9821348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999

Data15 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART28.

Sumário: I - Quando um proprietário de um dos prédios servientes contesta o direito de servidão, mas os proprietários dos outros prédios o reconhecem, não tem o proprietário do prédio dominante que demandar os...

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