Acórdão nº 9820735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART265 N2.

Sumário: I - Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário, activo ou passivo, e não estando em juízo todos os interessados na relação controvertida, impõe-se que o juiz convide o autor a accionar...

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