lista empresas em insolvencia
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... órgãos sociais ou ser dirigentes de empresas que prossigam atividades total ou ... 1 — Para cada comarca existe uma lista de administra- dores judiciais, contendo o nome, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... 2 - As doenças profissionais constam da lista organizada e publicada no Diário da República ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados administradores da ... 1 - Para cada distrito judicial existe uma lista de administradores da insolvência, contendo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... à reclamação e verificação de créditos constam assim apenas a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, as impugnações e as ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... após o termo do prazo para impugnação da lista de credores reconhecidos, o que claramente ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 ... o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração ...
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Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... de Insolvência e de Recuperação de Empresas), desde a publicitação de lista de credores ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção para o conselho geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente ... 1 - As empresas que se estabeleçam em território nacional para ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 37.º Empresas" do setor bancário ... Artigo 38.º Desvalorizaç\xC3" ... profissional especificamente prevista na lista de atividades a que ... se refere o artigo 151.º ...
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Lei n.º 83/2017
... d) Empresas de investimento e outras sociedades finan- ... e) ... e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e dis- ...
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Acórdão nº 364/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... * A dívida reclamada funda-se em ... junta, sob pena de não recebimento, a lista dos seus cinco maiores credores, com exclusão do ... -
Lei n.º 7/2019
... aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao ... sítio na Internet, e a compilação de uma lista de classificação de produtos de seguros, ...
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aplica-se o limite referido no número anterior ... a que obedece a respetiva inscrição em lista oficial, são legalmente considerados servidores ...
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Acórdão nº 1776/12.8TBCTX-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O...
... éditos, na qual se decidiu: I- Homologar a lista de créditos reconhecidos elaborada pelo ... ódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado. Reimpressão 2009); 4.ª Por ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... automaticamente as pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso de igualdade de votos, ...
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Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, requerer a declaração de insolvência de B ... , se terem recusado a fornecer/indicar a lista dos seus cinco maiores credores ... Em face do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... instrumentos financeiros os previstos na lista elaborada pela Autoridade Europeia dos Valores ... com a responsabilidade social das empresas, de forma clara e abrangente, e explica a forma ...
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Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... de carácter limitado não fora elaborada lista de créditos reconhecidos (cfr- email do ... legais e não lhe imputáveis vissem as empresas declaradas com insolvência limitada ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as ... constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem ...
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Acórdão nº 3431/15.8T8BRR-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
O incumprimento sistemático por parte do administrador de insolvência dos prazos que a lei lhe confere para a prática de determinados atos, ocasionando uma tramitação anómala do processo, bem como o flagrante incumprimento de despachos judiciais que convoquem o administrador para a prática de determinado ato, permite formular um juízo quanto à (in)aptidão do administrador para o exercício das...
... da ... , constante da lista de administradores da insolvência do distrito de ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas) ... Notifique-o da nomeação para os devidos ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade ... em que a mesma pessoa ou as ... recurso ao SCAP, ou outras que constem da Lista Europeia de Ser- ... viços de Confiança, sem ...
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Acórdão nº 4024/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): 1. No processo especial de revitalização, o início do prazo de dois meses para a conclusão das negociações não pode ser fixado de forma casuística, designadamente em função da necessidade da estabilização dos créditos reconhecidos, porquanto se acha expressamente estabelecido no nº5 do artigo 17º-D: “Findo o prazo para as impugnações, os declarantes dispõem do prazo...
... adicional de 1 mês; e b) se exclua da lista de credores o credor Y ... Termina as ... Portugal um trabalho de apoio a outras empresas, investigação e desenvolvimento empresarial que ... -
Acórdão nº 9756/15.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O regime previsto no art. 14.º do CIRE, encontra-se circunscrito às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência, excluindo-se as que sejam proferidas em qualquer dos restantes processos/incidentes que constituam apensos daquele. II - A viabilidade de recorrer de revista do acórdão que...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) impugnou a lista dos créditos que foi ... -
Lei n.º 27-A/2020
... proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade ... mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004 , de 13 de ...