lista insolvencia

... citada – e que obsta à homologação da lista – não corresponde apenas ao erro que é evidenciado pelo próprio teor da lista, abrangendo também o erro que possa ser constatado através de outros elementos que já constam do processo, bem como o erro que, apesar de não estar ainda evidenciado, é indiciado pelos elementos que constam dos autos. III – Consequentemente, o juiz deve abster-se de homologar a lista nos precisos...

... do CIRE a impugnação que tenha por conveniente à lista de credores reconhecidos e não reconhecidos que vier ser apresentada pelo Administrador da Insolvência em cumprimento do art.º 129.º do CIRE. III - A relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o art.º 129.º do CIRE constitui um documento autónomo da lista provisória de credores anexa ao relatório e é ela que vai dar origem à tramitação judicial do incidente de...

... tia; - (ii) Tendo o crédito sido feito constar da lista de créditos reconhecidos como comum, com fundamentação expressa de que assim tinha de ser por não ter sido invocada qualquer garantia; - (iii) E não tendo o credor em questão, nem qualquer outro, impugnado a lista, Então ao tribunal não resta senão, salvo caso de erro manifesto, que homologar a lista e que graduar os créditos em atenção ao que dela consta; VI - Nesta situação, está afastada

... a erros manifestos, não devendo por, isso, a lista de credores, assim apresentada pelo Sr. Administrador da insolvência, ser de imediato homologada por sentença, devendo antes ser determinada a elaboração de nova lista, rectificada.

... pelo menos 1% dos créditos constantes da lista de créditos reconhecidos a possibilidade de requerer o prosseguimento dos autos de insolvência com vista à liquidação do ativo e satisfação dos créditos, nos termos supletivamente previstos no CIRE, a realização de reunião da comissão de credores com vista a deliberar o prosseguimento dos autos para liquidação do ativo, nos termos supletivamente previstos no CIRE, constitui mera concretizaçã

... º do mesmo código, não tem a mesma que constar da lista de créditos reconhecidos a que se reporta a norma do artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, porquanto tal lista é elaborada no âmbito da reclamação e graduação de créditos da insolvência, como decorre do artigo 128º do mesmo código, não estando aí incluídas as dívidas emergentes de actos da administração da massa insolvente. IV- Tais dívidas, como dívidas da...

... que se desconhece se os créditos constantes da lista existem (como créditos laborais), nem a afirmação do desconhecimento sobre se foi especificado, pelos credores reclamantes, qual o imóvel em que prestaram a sua atividade.

... da oposição, se este não for acompanhado da lista contendo a indicação dos cinco maiores credores da requerida e sem que a esta tenha sido previamente concedida a oportunidade de suprir essa deficiência.

... da natureza exclusivamente executiva ao processo insolvencial, atendendo aos “importantes efeitos substantivos da declaração de insolvência”, e concluindo portanto pela sua natureza mista, é isento de dúvida que os “actos do processo relativos ao activo da massa insolvente têm natureza prevalentemente executiva”. VIII - Inexiste assim obstáculo à aplicação do disposto no art.º 743º do CPC, nomeadamente da solução...

... de insolvência promover a alteração da lista de credores com referência às preferências concedidas a determinadas classes de créditos e a subsequente graduação dos créditos anteriormente proferida de acordo com a nova realidade, considerando que o crédito reclamado goza de garantia real e deve ser graduado de acordo com o lugar que legalmente lhe está confiado. (Sumário do Relator)

... de reclamação de créditos, de impugnação à lista de créditos, e de resposta a impugnação, à mera apensação ao processo de insolvência de ações (declarativas ou executivas) que tenham por objeto crédito sobre a insolvência. IX–Na definição e apuramento do direito de crédito a reconhecer à contra-parte de contrato promessa no âmbito do processo de insolvência, do art. 104º, nº 5 do CIRE, ex vi art. 106º, nº 2, resulta patente que, optando o

... Administrador de Insolvência, de um crédito na lista de créditos que apresente, bem como a subsequente - e natural - falta de aviso ao respectivo titular de que o seu crédito não foi reconhecido (art. 129º, nº 1 e nº 4 do CIRE), não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios. III. O termo inicial do prazo de seis meses...

... inclusão dos créditos reconhecidos constantes da lista de créditos apresentada pelo administrador da insolvência, em face do prejuízo que essa inclusão necessariamente acarreta para a massa insolvente, já não em solicitar a inclusão de créditos que inevitavelmente lhe irão causar prejuízo. (Sumário da Relatora)

... ficação desse erro, seja efectuada, origina que a lista de credores passe a ser distinta. V - Nessa hipótese, deve o Juiz determinar a elaboração de nova lista de credores, rectificada nos termos que indique, pelo administrador de insolvência, abrindo-se novo prazo para impugnações. VI - A falta de elaboração dessa nova lista constitui nulidade essencial. VII - Enquanto a herança permanece indivisa o devedor é apenas aquele património...

• Diário da República

... juiz de entre os administradores inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha. II – Só excecionalmente a regra referida deve ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente da insolvência. III – Esta opção pela indicação feita pelo requerente só pode acontecer quando esteja em causa um processo em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram...

... aquele crédito impugnado) e este foi incluído na lista dos credores reconhecidos pelo administrador de insolvência, nos termos do disposto no art. 129º, n.º 1, do CIRE, - A manter-se controvertido o crédito objeto de discussão e carecendo a sua verificação de produção de prova, poderia dar-se o caso de, na sentença final, o Tribunal vir a contrariar ou desdizer o que deu como provado, no mesmo processo, ainda que em apenso distinto, quanto à...

• Diário da República

... recorrido, ao não apontar um crédito constante da lista do administrador como impugnado e ao não pedir sobre ele qualquer esclarecimento, decide afirmativamente pelo reconhecimento desse mesmo crédito, formando-se assim caso julgado quanto ao seu reconhecimento.

... declarado insolvente no âmbito de outro processo insolvencial, sem apensação que permitisse uma liquidação única/conjunta, tal coexistência de insolvências não altera a natureza do que foi apreendido nestes autos (o aludido direito à meação e não quaisquer bens concretos ou quota-parte de bens determinados). 3. - Vendidos pelos administradores das duas insolvências, em atuação conjunta, imóveis integrantes daquele património comum dos ex-cônju

... referência a todos os créditos relacionados na lista, com excepção dos créditos impugnados que ainda não tenham sido objecto de decisão e cujo direito de voto depende de decisão do juiz. V - Em nenhum momento, seja no início do PER seja em momento posterior, designadamente aquando da homologação ou não do plano de recuperação, cabe ao juiz avaliar se no caso se verifica ou não o requisito material de recuperabilidade do devedor de que...