lisboa tribunal tributario

A alienação de participações sociais por uma SGPS, no âmbito de uma operação de reestruturação da actividade económica do grupo, não está sujeita a IVA, seja porque tal alienação, em linha com a jurisprudência europeia [acórdão EDM (C-77/01)], não pode qualificar-se como uma “actividade económica” (não tem carácter de permanência) exercida pela SGPS, seja porque a mesma revela um...

Não cabe recurso de sentença que se limita a cumprir o que foi previamente determinado pelo STA em Acórdão proferido nos autos, omitindo a recorrente qualquer alusão ao Acórdão proferido e alegação relativa ao desrespeito pelo tribunal “a quo” do que lhe foi determinado.

I - O artigo 204º do CPPT, respeitante aos fundamentos da oposição à execução, estabelece um elenco fechado de fundamentos. O nº1, alínea e) de tal preceito prevê que a oposição possa ser deduzida com fundamento na “Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade”, determinante da inexigibilidade da dívida exequenda. II - Como a própria norma indica, refere-se a...

I - De acordo com o artigo 536º do CPC, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará. II - No caso em apreço, à data da propositura da acção de execução já o julgado se encontrava totalmente executado, pelo que a demanda da...

I - Sendo o exercício efectivo de funções um pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.º da LGT, em face do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 23.° da mesma lei é necessário que do despacho de reversão conste a alegação de que o pretenso responsável exerceu efectivamente o cargo. II - Não será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversão os factos...

I - O requerimento apresentado pela recorrente não se enquadra em nenhum dos incidentes previstos no CPPT, nomeadamente, arts. 129º, 130º e 257º, do referido diploma. II - Pelo que terá de se enquadrar nos procedimentos e incidentes anómalos que, não cabendo na normal tramitação do processo, podem ter sede em articulado ou requerimento autónomo. III - A apresentação do requerimento não implicou a

A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei (art. 45.º, n.º 1, da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial (cf. art. 99.º do CPPT), mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do art. 204

I - O prazo de prescrição conta-se, salvo disposição especial em contrário, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (n.º 1 do art. 48.º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de sisa (arts. 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do CIMSISD e art. 48.º, n.º

I - Para a existência de um grupo de sociedades para efeitos fiscais é necessário que uma sociedade, dita dominante, detenha, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, há mais de um ano à data em que se inicia a aplicação do regime. II - Relativamente às sociedades...

I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...

I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã

Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.

I - As questões arguidas pelo recorrente no corpo das alegações que não sejam levadas às conclusões do recurso não podem ser conhecidas pelo Tribunal por força do disposto no artigo 635º, n.º 4 do CPC; II - Aos processos judiciais do contencioso tributário deve ser atribuído, pelo autor ou requerente, um valor concreto que será determinado nos termos do disposto no artigo 97º-A do CPPT; III -...

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

Os juros indemnizatórios são contados desde a data de pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito.