liquidação do imposto selo
-
Acórdão nº 022161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - Após a entrada em vigor do ETAF a impugnação da liquidação do imposto de selo faz-se através do processo de impugnação judicial junto dos Tribunais Tributários de 1 Instância. II - A forma do processo que se ajusta ao petitório há-de resultar não só do pedido que formula, mas também dos fundamentos de facto e de direito em que ele assenta e da tutela que se requer ao Tribunal. III - Deve...
-
Acórdão nº 0806/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.° da Lei 55-A/2012 e não as do n.° 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II – Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto...
... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... de aplicação é o fenómeno da liquidação como momento autónomo na aplicação da norma ... - Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0716/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído
... A……………, contra o acto de liquidação de Imposto de Selo no valor de € 7.173,00, ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos ...
-
Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
... ção graciosa que apresentara contra liquidação de imposto de selo, acto esse que se fundamentara ...
-
Acórdão nº 0805/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...
... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... B) A liquidação em causa foi efectuada pela AT em 21.03.2013 e ... -
Acórdão nº 0899/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...
... ção Judicial, contra as liquidações de imposto de selo relativas ao exercício de 2012, no ... Tribunal ad quo que, referindo-se a Liquidação ao ano de 2012, foi a mesma efectuada ao abrigo ... -
Portaria n.º 339/2019
... modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de ... integrante.O sistema de controlo da liquidação e isenção de Imposto do Selo, que assenta ...
-
Acórdão nº 0729/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - O imposto de selo é liquidado anualmente, em relação a cada prédio urbano, pelos serviços centrais da ATA, e fica submetido às regras de liquidação e cobrança do IMI, em conformidade com o disposto no artigo 23º, nº7 do CIS. II - As liquidações do imposto, à semelhança do que ocorre com o IMI, são efetuadas nos meses de Fevereiro e Março do ano seguinte àquele a que respeitam, e enviadas,...
... contra o acto de liquidação de imposto de selo de 20-03-2015, que apurou a ... -
Acórdão nº 0865/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto no Selo efectuadas ao abrigo da verba 28.1 da ... B) A liquidação em causa foi efectuada pela AT em 22.03.2013 e ...
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 3 - Até à entrada em vigor do Código e Tabela Geral anexos, a liquidação e entrega do imposto do selo nas circunstâncias referidas no número anterior cabem: a) Às pessoas colectivas e, também, às pessoas singulares ...
-
Acórdão nº 0603/14.6BEPRT 0204/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
... os demais sinais dos autos, contra a liquidação de Imposto de Selo (3ª prestação) no montante ...
-
Acórdão nº 0330/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Pese embora não ter sido apresentado um requerimento de 2.ª avaliação do imóvel, a impossibilidade de construção no referido imóvel, devidamente comprovada, não pode deixar de ser relevante para efeito de liquidação de imposto de selo, cobrado tendo por pressuposto a capacidade edificativa, que se verifica não existir de facto.
... , contra as liquidações adicionais de imposto de selo, n° 957398, 959949 e 959883 referente a ... impugnação do subsequente ato de liquidação que seja praticado com base neles, já que a ... -
Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...
... ção graciosa apresentada contra a liquidação adicional de imposto do selo n.º 2010 6430000368 ... -
Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... recorrido, "C ... , S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de ...
-
Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... recorrida, “C ... , S.A.”, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no ...
-
Portaria n.º 295/2020
... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... ano de 2018, aditou ao Código do Imposto do Selo o artigo 52.º-A, instituindo a obrigação de ... desadequado ao efetivo controlo da liquidação do Imposto do Selo sobre as operações ...
-
Acórdão nº 0667/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. II - Não sendo possível distinguir na liquidação sindicada os valores patrimoniais correspondentes ao terreno e ao imóvel aí construído, impõe-se a anulação total – e não apenas parcial - da liquidação.
... com os sinais dos autos, contra a liquidação de Imposto no Selo n.º 1676618, datada de ... -
Acórdão nº 01347/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do art. 6º da Lei 55-A/2012, de 29/10, e não as do nº 2, ainda que a AT proceda à liquidação já no ano de 2013. E das als. a) e c) do nº 1 deste mesmo normativo (regime transitório para 2012) decorre que o facto tributário se deve ter como...
... os demais sinais dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2012 000017977, no ... -
Despacho n.º 9110/2016
... Feijão Moreira Figueiredo, compete:1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... aos processos administrativos de liquidação de IMT quando a competência pertença a este ... no artigo 67.º do CIMI;3 - Imposto do Selo (IS) relativo às transmissões gratuitas de ...
-
Despacho n.º 9110/2016
... Feijão Moreira Figueiredo, compete:1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... aos processos administrativos de liquidação de IMT quando a competência pertença a este ... no artigo 67.º do CIMI;3 - Imposto do Selo (IS) relativo às transmissões gratuitas de ...
-
Despacho n.º 12259/2016
... o respetivo pagamento.j) Promover a liquidação adicional nos termos do artigo 31.º do CIMT, ... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ...
-
Despacho n.º 12259/2016
... o respetivo pagamento.j) Promover a liquidação adicional nos termos do artigo 31.º do CIMT, ... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ...