liquidação do imposto selo
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ... sobre esta o ónus de repercutir na liquidação do grupo os elementos constantes da declaração ...
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Acórdão nº 02886/15.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - A liquidação ao trespassante do IS devido pelo trespasse de um estabelecimento comercial, celebrado em 2011, não pode fundamentar-se no art. 68.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, uma vez que se trata de se trata de uma lei de autorização e as leis que conferem ao Governo autorizações legislativas «não são directamente fontes de direito» e, se são lei em sentido formal, não o são...
... liquidação do Imposto de Selo (IS) relativa ao contrato de ... -
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... impugnação que o mesmo deduziu da liquidação do imposto de selo sobre comissões de mediação ...
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Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e
... os extractos da declaração para liquidação de imposto municipal, constando como o valor aí ... selo, respectivamente, com os nºs ……… ... -
Aviso n.º 6805/2021
... ao cargo de chefe de divisão de Liquidação e Controlo (DLC) da Direção de Serviços do ... as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ...
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Acórdão nº 03369/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado prescrito o procedimento judicial quanto à multa, a menos que tal infracção já ocorresse depois da entrada em vigor do RJIFNA, caso em que o seu processamento ocorreria em processo de contra-ordenação; 2.
... à caducidade do direito à liquidação do imposto do selo em causa nos autos, sendo ... -
Lei n.º 75-B/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 02074/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I) A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação. II) A verba 28 em análise não estabelece qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação...
... ÇÃO, relacionada com as liquidações de imposto de selo, no montante de €3.398,18 cada uma, ... Para efeitos de liquidação do imposto do selo previsto na verba 28.1 da ... -
Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... ção judicial deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas ... imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro ...
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Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... liquidação de Imposto do Selo respeitante ao ano 2014. Do ...
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Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
... contra os atos de autoliquidação de Imposto do Selo (IS) referentes aos meses de fevereiro de ... Apenso aos autos ... B) Da auto liquidação de imposto mencionada supra foi apresentado ...
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Acórdão nº 3205/15.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
I - Na sua essência, os Temas de Prova, não são mais do que o mero elencar das grandes questões subjacentes à causa de pedir e à defesa por excepção, que se consubstanciam nos factos alegados pelas partes para fundamentar as suas pretensões e naqueles que resultarem da instrução da causa. II - Para se considerar que as partes se pronunciaram sobre os factos complementares ou concretizadores,...
... único de cobrança relativo à liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões sas de Imóveis (…) com selo comprovativo de pagamento no valor de € ... -
Acórdão nº 0334/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... nos autos, contra o acto de liquidação do imposto do selo, no valor de € 21.259,00, ...
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Acórdão nº 01148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ção graciosa relativamente à liquidação de imposto de selo do ano de 2013 no valor de ...
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Acórdão nº 0279/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... impugnação judicial contra a liquidação de imposto de selo emitida em 17 de março de ...
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Acórdão nº 724/14.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),
... I.-S., SA, relativamente aos atos de liquidação de Imposto de Selo de 2012, efetuados com base na ... -
Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... judicial no TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000292515, de ...
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Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... por A………….., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ...
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Acórdão nº 0138/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... ora recorrente e visando os actos de liquidação de Imposto de Selo, referente ao ano fiscal de ... -
Acórdão nº 01071/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Não há oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito quando as situações de facto apreciadas em cada um dos acórdãos são substancialmente diversas e foram submetidas por cada um deles a diferentes normas legais; II - Também não há oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito se a legalidade do ato impugnado foi apreciada no acórdão recorrido com base
... o pedido de anulação dos atos de liquidação de imposto de selo n.ºs 20166430000866 de 2013, ... -
Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... autos, impugnou no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da ... -
Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... autos, impugnou no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da ... -
Acórdão nº 717/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
1 - Com o ingresso pelo preferente na posição dos primitivos compradores, por efeito da procedência da ação de preferência, sem que tal implique o pagamento, de novo, pelo primeiro, do imposto de selo e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, e estando excluída a ação contra o credor (in casu, a Administração Tributária), verifica-se um incremento do património do...
... devolução do que haviam pago com a liquidação do imposto de selo e do IMT, vindo aquele ... -
Acórdão nº 01312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... e 2012001898815 referentes a Imposto de Selo, no valor global de 161.847,30 € ... impugnação judicial, anulando-se a liquidação do imposto de selo, uma vez que, mostrando-se ...