Regulamento n.º 1097-A/2022
| Data de publicação | 10 Novembro 2022 |
| Data | 08 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 217 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viseu |
N.º 217 10 de novembro de 2022 Pág. 432-(6)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VISEU
Regulamento n.º 1097-A/2022
Sumário: Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos
do Ensino Superior do Município de Viseu
Preâmbulo
Considerando que:
1) O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município
de Viseu de Famílias Numerosas e Carenciadas (Regulamento n.º 165 -A/2018), publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2018, foi aprovado pela Câmara Municipal e pela
Assembleia Municipal de Viseu a 8 de fevereiro de 2018 e 26 de fevereiro de 2018, respetivamente;
2) O normativo, em causa, entendido como um processo dinâmico, deve acompanhar a evolução
dos tempos e adaptar -se às novas vicissitudes do quotidiano, afigurando -se como necessário alterar
o referido regulamento, por forma a torná -lo mais completo e mais adequado, atendendo, para o
efeito, a situações que foram surgindo ao longo dos anos de aplicação do programa em causa, de
modo a que o mesmo possa responder, de forma eficaz, aos objetivos para que foi criado;
3) A educação e a formação integram de forma indelével o capital humano e concorrem para
uma sociedade mais equilibrada, capaz de responder à contínua mudança que caracteriza o mundo
contemporâneo;
4) O Município de Viseu pretende, de forma estruturada, transversal e multidisciplinar, promover
o desenvolvimento educativo dos jovens do Concelho;
5) A atribuição de apoios económicos reveste -se de crucial relevância enquanto forma de mino-
rar desigualdades económicas e sociais, incentivando o acesso dos estudantes ao ensino superior.
A Câmara Municipal de Viseu, no âmbito do poder regulamentar conferido às autarquias locais,
consignado no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas k) e hh) do n.º 1
artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em reunião ordinária realizada a 27/10/2022
aprovou o presente regulamento, ato que será submetido à Assembleia Municipal de Viseu para
ratificação, na primeira sessão ordinária que se realizar após a sua prática, nos termos dos n.os 1,
3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo. Procedeu -se à sua publicação no
Diário da República nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Proce-
dimento Administrativo.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 — O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de
estudo a estudantes do concelho de Viseu, que estejam matriculados ou pretendam matricular -se
em estabelecimentos de ensino superior no território nacional.
2 — Considera -se, para efeitos do número anterior, a matrícula e frequência em Curso Técnico
Superior Profissional (CTeSP) e nos 1.º e 2.º ciclos de estudos superiores que confiram o grau de
licenciatura ou mestrado, reconhecidos pelo Ministério que tutela o Ensino Superior em Portugal.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO