licença utilização acórdão

I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o...

I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o...

I – A proibição de execução de acto por força da instauração de suspensão cautelar da respectiva eficácia cautelar visa salvaguardar o efeito útil da decisão do processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração...

1 – Resulta dos autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença». 2 - Os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes,...

I - Os tribunais administrativos são os órgãos de soberania com competência para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - É à jurisdição administrativa...

1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A inscrição matricial de prédio urbano não constitui, fora da relação tributária, presunção do direito de propriedade, mas funda presunção da existência do bem inscrito na matriz. II. O agente de execução tem legitimidade para requerer a descrição, no registo predial, de prédio urbano omisso no registo predial, mas inscrito na matriz, tendo em vista...

Apesar de não constar de um contrato de arrendamento a menção à existência da licença de utilização do local arrendado, o mesmo pode ser considerado válido e produtor de todos os legais efeitos.

- De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002, para que seja decretada qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002 para dar como verosímil a formulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta...

• Legislação

I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar

I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima

1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

I. Alegando o autor como fundamento do seu pedido de indemnização deduzido contra a ré, a circunstância de esta lhe ter vendido uma fracção autónoma predial que não tinha licença de utilização e nem reunia ainda as condições para a emissão daquela licença e tendo a ré no decurso da acção promovido com êxito as diligências necessária s à emissão daquela licença, fica apurado que a ré cumpriu a...

I - Para o registo definitivo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de imóvel a seu favor, pode o interessado apresentar, à sua escolha, a licença de construção ou a licença de utilização.

I - Compete ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo apreciar o recurso de sentença de um tribunal administrativo de círculo em processo de intimação para emissão de alvará de licença de utilização de empreendimentos turísticos a que se refere o DL 167/97, de 4 de Julho, na redacção do DL 305/99, de 6 de Agosto. II - A designação de data para a vistoria, que...