Acórdão nº 9751216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data09 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART68 ART70. L 46/85 DE 1985/09/20 ART44 N1 ART45.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/04/24 IN CJ T2 ANOXXI PAG125.

Sumário: I - Para o registo definitivo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de imóvel a seu favor, pode o interessado...

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