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Despacho n.º 2888/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2888/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 3.º da Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de Novembro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/2001, de 7 de Maio, delego no inspector-geral da Administração Pública (IGAP), Dr. Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim, a competência que me é legalmente conferida para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar o pessoal ao serviço da IGAP a exercer actividade docente, em acumulação, em universidade e outras instituições do ensino superior, sem prejuízo dos horários legalmente estabelecidos; b) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas que decorram no estrangeiro, desde que integrados em actividades da IGAP ou inseridos em planos aprovados, e, bem assim, o processamento dos correspondentesabonos; c) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e de licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos estabelecidos na lei; d) Autorizar o regresso à actividade de funcionários em situação de licença ilimitada; e) Autorizar o reembolso de...

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