Despacho n.º 9389/2021
| Data de publicação | 24 Setembro 2021 |
| Data | 31 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 187 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Setúbal |
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 92
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Setúbal
Despacho n.º 9389/2021
Sumário: Delegação de competências na diretora da Unidade de Apoio à Direção do Centro Dis-
trital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., a licenciada Luciana Revez da
Rocha Barbosa Soares Faneco.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
no Decreto -Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei
n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos
do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na
sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela deliberação do Conselho
Diretivo n.º 1295/2020, de 19 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de
31 de dezembro de 2020, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamen-
tal, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis
e as orientações técnicas do Conselho Diretivo do ISS, I. P., delego e subdelego na Diretora da
Unidade de Apoio à Direção do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, IP, a
licenciada Luciana Revez da Rocha Barbosa Soares Faneco, sem prejuízo do direito de avocação,
os poderes necessários para, no âmbito geográfico de atuação das respetivos serviços, praticar
os seguintes atos:
1 — Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de administração
e património:
1.1 — Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária
ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for
dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes
órgãos de soberania, ao Provedor de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição
na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
1.2 — Apresentar queixas -crime em nome e no interesse do ISS, I. P., relativamente a factos
ocorridos na área de intervenção própria do respetivo centro distrital;
1.3 — Planear, programar e avaliar as suas atividades, no quadro do plano de atividades do
ISS, I. P.;
1.4 — Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, das instalações e equipa-
mentos que estejam afetos aos respetivos serviços, em articulação com os competentes serviços
centrais;
1.5 — Representar o ISS, I. P., junto dos serviços e organismos competentes, nos atos de
registo imobiliário do património do Instituto situado no âmbito geográfico da sua atuação, bem
como nos demais atos acessórios necessários à respetiva execução;
1.6 — Autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com
empreitadas de obras públicas necessárias para o funcionamento dos serviços do centro distrital
até ao limite de € 25 000,00;
1.7 — Determinar a realização de inquéritos obrigatórios na sequência de acidentes de viação
e nomear os respetivos instrutores;
1.8 — Autorizar a requisição de guias de transporte;
1.9 — Autorizar a realização de despesas de transporte, de reparação de viaturas e com a
aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes até ao limite, em cada caso, de € 2 000,00;
1.10 — Autorizar as despesas com fundos fixos, bem como demais subsídios no âmbito da ação
social até ao limite máximo que lhes for fixado e nos termos definidos pelo Conselho Diretivo;
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