Acórdão nº 369/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
| Magistrado Responsável | Cons. Artur Maurício |
| Data da Resolução | 26 de Setembro de 2002 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃ0 Nº 369/02
Proc. nº 520/02
TC 1ª Secção
Relator: Consº. Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1 A, identificada nos autos, reclama do despacho que lhe não admitiu um recurso de constitucionalidade interposto para o Tribunal Constitucional, requerendo que o mesmo recurso seja admitido.
O Exmo Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal, pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, sustentando, fundamentalmente, que a decisão recorrida não é uma decisão definitiva, idónea para integrar o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade.
Cumpre decidir.
2 Resulta dos autos:
- A ora reclamante interpôs recurso para o STJ de um acórdão da Relação de Lisboa que negara provimento a um recurso do despacho da Juíza do Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Famalicão que indeferira o pedido de levantamento de caução prestada nos autos de acção intentada contra a requerente por B e outros.
- O recurso foi qualificado pela recorrente como revista e admitido como tal pela Relação.
- Remetidos os autos ao STJ, o Relator proferiu um despacho expressando o seu entendimento de que o recurso próprio seria de agravo e não de revista, não sendo, porém admissível por o acórdão em recurso ter confirmado, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.
- A recorrente requereu, então, que sobre aquele despacho fosse proferido um acórdão, o que veio a suceder, através do acórdão documentado a fls. 6 e segs.
- Nesse acórdão, de 12/12/2001, o STJ confirmou o entendimento de que o recurso próprio era o de agravo, mas admitiu-o nos termos do artigo 754º nº 2 do CPC, alterando-lhe o efeito para suspensivo.
- No mesmo acórdão, escreveu-se, a concluir:
"Todavia, importa referir que a A, tendo interposto recurso do acórdão da 2ª instância não cumpriu o disposto no nº 1 do artigo 76º do Cód. Proc. Trab., ou seja, não apresentou a sua alegação no requerimento de interposição de recurso, sendo que, segundo a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/94, de 11 de janeiro, "interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no nº 1 do Código de Processo do Trabalho, já não pode cumprir o ónus de alegar".
A aplicação da doutrina desse assento ao caso dos autos terá como consequência a deserção do recurso e, por conseguinte, o não conhecimento do seu objecto.
Ouçam-se, por isso, sobre esta...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO