Acórdão nº 9430256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1994

Data17 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART818 N1 N4 ART622.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG446.

Sumário: I - A caução prestada por fiança bancária leva à suspensão dos termos da execução entretanto embargada mas não é admissível o levantamento das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT