leis do trabalho em portugal
12019 resultados para leis do trabalho em portugal
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... ção e simplificação de métodos de trabalho e flexibilidade da gestão que promovam a ... ção, os pedidos de apreciação de decretos-leis, os requerimentos, as moções, os votos, as ... internacionais realizadas em Portugal; g) Organizar e prestar apoio técnico ...
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial ... Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data ... decretos-leis, nos termos do qual: ... “Os decretos-leis, ... a evolução da situação pandémica em Portugal ... 39.º Nesta medida, dúvidas não subsistem ...
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... ões” mas sim pelos direitos fundamentais de cada cidadão, pois a leis são feitas para uma sociedade e não (devem ser feitas) para um grupo ... adesão neste TCIC, a greve dos Sr.s Oficiais de Justiça ao trabalho após as 17:00 horas, incluindo interrogatório de detidos ... O ... -
Parecer n.º 1/2021
... Gráfico I.13 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2017-2019 Gráfico I.14 - Fluxos ... indexada à recuperação do mercado de trabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado ... dos valores cobrados definida nas Leis do OE. A AT inscreveu ainda 83 M(euro) (mesmo ...
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Lei n.º 80/2013
... como Embaixador de Portugal não residente na República ... do Sudão do ... de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 793/76, de ... 5 de novembro, 275-A/93, ... no trabalho resultantes do exercício normal das funções ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Portugal ... 2 - O presente decreto -lei constitui ainda ... vigentes, designadamente contratos de trabalho, contratos de cedência de pessoal, contratos de ... º 88 -A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de água e de saneamento do Norte de Portugal ... 2 - O presente decreto -lei constitui ainda ... vigentes, designadamente contratos de trabalho, contratos de cedência de pessoal, contratos de ... º 88 -A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2016/M
... à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alte-ração ao Decreto-Lei n.º ... Portugal apresenta um índice de envelhecimento de 141,3 ... /2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 ...
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Acórdão nº 0617/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
... -se do pressuposto de que a recorrente contenciosa, tendo prestado trabalho nas condições referidas, tinha direito às quantias correspondentes a ...
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Aviso n.º 12374/2017
... vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, do ... exercício das funções;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.9 - Habilitações ... , 2007, Verbo editora;Feitura das Leis, Portugal ...
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Acórdão nº 1107/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o custeio, o preço do serviço de justiça prestado, pelo Estado. II - Envolve este conceito também uma ideia de sanção, cuja origem se atribui ao direito romano, a que está sujeita a parte vencida, por activar a máquina judiciária ou ser a responsável por tal activação. III - A incidência das custas no património do responsável
... trabalho; sofreu imensas dores no nariz e na cabeça, o que lhe causou mal estar e ... o Estado e o utente pela utilização do serviço (na esteira das leis ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Despacho n.º 11886-D/2020
... /99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de ... AntunesNaturalidade - Alpedrinha, Portugal;Data de Nascimento - 22 de dezembro de 1965.II - ... Pinto, Covilhã;Comissões e grupos de trabalho:Membro do Conselho Pedagógico da EPM-CELP, desde ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ica de todos os decretos-leis aprovados desde 1975, aferindo da sua vigência e ...
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Aviso n.º 16021/2019
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei ... ício das funções; 9.1.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9.2 - Requisitos ... //blx.cm-lisboa.pt/gca/?id=1537&preview=1 Portugal. Instituto Português do Património Cultural ...
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Parecer n.º 2/2019
... 16 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2015-2017 Gráfico I. 17 - Fluxos ... ão organizacional em termos de postos de trabalho qualificados e de ferramentas informáticas ... A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis" orçamentais e respetivos decretos-lei de execuç\xC3" ...
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Edital n.º 1191/2019
... recrutamento, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... , os mesmos têm de estar reconhecidos em Portugal, nos termos previstos na legislação aplicável, ... ções, e comprovativo de que tem cumprido as leis" de vacinação obrigatória, podendo ser substitu\xC3" ...
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Aviso n.º 15474/2017
... para preenchimento de 1 (um) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente ... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, para o desempenho de funções de apoio ... exercício das funções;v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.b) Detenham uma ...
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Parecer n.º 5/2022
... Gráfico 19 — Fluxos financeiros entre Portugal e a UE — 2019-2021 ... Gráfico 20 — Fluxos ... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... Ƈ França: o QOMP é definido no âmbito das leis de programação das finanças públicas, que ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015, e 94/2015, todos de 29 de ... de água e de saneamento do Norte de Portugal, por sua vez criado por agregação de sistemas ... vigentes, designadamente contratos de trabalho, contratos de cedência de pessoal, contratos de ...
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Acórdão nº 03B1550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
... ídios de férias, e indemnização por cessação do contrato de trabalho. Na sentença de graduação, e no tocante ao bem imóvel apreendido para ... e no quadro normativo válidos em matéria de aplicação das leis no tempo. Vejamos. A Lei 96/01 veio alterar os privilégios dos créditos ...
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Parecer n.º 35/2018
... consideradas injustificadas as faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à ... Democrático dos Enfermeiros de Portugal e sobre a possibilidade de ser decretada a ... 20 de junho, alterada sucessivamente pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 ...
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Aviso n.º 21117/2020
... º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.º 45/2013, de ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ...
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Acórdão nº 04S3039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Tendo o sinistrado ficado afectado de uma IPP de 61% e incapaz para o exercício da profissão habitual, a tal grau de incapacidade deve ser aplicado, para efeitos do cálculo do valor da pensão, o factor de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, a). das Instruções Gerais da TNI, visto o mesmo se enquadrar na previsão deste. 2 - Este não é incompatível com as disposições da Lei 100/97, de 13 de
... Supremo Tribunal de Justiça: Nos presentes autos de acidente de trabalho os Srs. peritos, por unanimidade, consideraram o sinistrado A, afectado de ... 7ª Havendo conflito de leis no tempo, e sendo hierarquicamente superior a Lei 100/97, já que a T.N.I ...