leis do trabalho em portugal
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... pelo médico, RR, no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na sequência da ... O conceito de nexo causal, ou relação de causalidade decorre de leis naturais. Apura-se pela conexão objectiva e subjectiva que é possível ...
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Acórdão nº 00307/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo a autoridade fiscal Francesa informado que não considerava o impugnante como residente em França para efeitos de dupla tributação já que apesar de o mesmo se encontrar ao serviço de empresa francesa exercer o seu trabalho durante o ano de 1995 quer em Singapura quer na Tunísia o impugnante só poderá ser tributado em Portugal em IRS se pela lei portuguesa for considerado naquele mesmo...
... Portugal" e a França, sendo questão prévia para aplicaç\xC3" ... isso, aí tributado pelos rendimentos do trabalho dependente pagos pela empresa embora sediada em ... ós a introdução do artigo 14-A do CIRS e Leis nº 6/2001 e 7/2001 de 11 de Maio de 2001 ... -
Acórdão nº 05S4142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
... "AA" propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa contra a Santa Casa da ... º 514.º do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho"? Entendemos que ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... artigo 98.º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) ... C ... Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de ...
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Acórdão nº 229/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso None)
I - As Leis nºs 17/86 e 96/2001 atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de trabalho, o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário geral . II - Aos privilégios imobiliários gerais deve-se aplicar o regime estabelecido no C. Civ. para os privilégios mobiliários, isto é, o regime definido no artº 749º do C. Civ.. III - Face ao estatuído no artº 686º, nº 1, do
... sobre os créditos emergentes de contrato individual de trabalho que beneficiam de privilégio imobiliário geral consignado no art. 12º ... Para o que aqui importa, as leis atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de ... -
Acórdão nº 229/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso NULL)
I – As Leis nºs 17/86 e 96/2001 atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de trabalho, o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário geral . II – Aos privilégios imobiliários gerais deve-se aplicar o regime estabelecido no C. Civ. para os privilégios mobiliários, isto é, o regime definido no artº 749º do C. Civ.. III - Face ao estatuído no artº 686º
... sobre os créditos emergentes de contrato individual de trabalho que beneficiam de privilégio imobiliário geral consignado no art. 12º ... Para o que aqui importa, as leis atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... , autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho, e ainda que a educação promove o desenvolvimento do espírito ... de consciência compreender "o direito a objetar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência", o ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 58.º (Direito ao trabalho) ... Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) ... Artigo 102.º (Banco de Portugal) ... Artigo 103.º (Sistema fiscal) ... Artigo ... Artigo 226.º (Estatutos e leis eleitorais) ... Artigo 227.º (Poderes das ...
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Acórdão nº 9563/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... de Setembro de 2002, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra C pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a ... 659°, n° 2 do mesmo corpo de leis ... Discriminar, provêm de cernere, cujo sentido primitivo e concreto ...
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Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... em acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 6 de Novembro de 2003 no Tribunal do Trabalho do Porto, ...
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Acórdão nº 7-AD/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
... ão pagos, rateadamente, os créditos emergentes de contratos de trabalho, que gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário geral, sem ... Para o que aqui interessa, ambas as leis atribuem aos créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... com autorização de residência no nosso país ou visto de trabalho e que assim favorecia e facilitava o trânsito ilegal de pessoas ... conexão no tempo tal que, de harmonia com a experiência normal e as leis psicológicas conhecidas, se possa e deva aceitar que ele as executou a ... -
Lei n.º 3/2020
... ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... » existiram melhorias na produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... procede à segunda alteração aos Decretos -Leis n. os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de ... Portugal, ou outro título que lhe permita o exercício ...
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Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... como resultante de violação de contrato de trabalho – e, portanto sujeito ao prazo prescricional especificamente previsto no ... situação, o curto prazo de prescrição anual, previsto nas leis laborais ; - os factos provados na presente acção preenchem os tipos ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... para o desenvolvimento da actividade em Portugal", bem como informaçáo relevante para os destinat\xC3" ... Os serviços de empresas ou agências de trabalho temporário; ... e) Os serviços de cuidados de ... -lei náo prejudica a aplicaçáo das leis fiscais, quanto aos serviços e prestadores ...
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Acórdão nº 03S1546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
... do Supremo Tribunal de Justiça: "AA", instaurou no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia contra Empresa-A, acção emergente de contrato ...
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Acórdão nº 04B394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
... de 50.000$00, durante 5 anos, pois que sofrera acidente de trabalho de que lhe adviera, alegadamente, uma IPP de 51,24%, " ... superior ... "aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatstica, um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mico e da promoção do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo ... duzidas pelos Decretos-Leis n.os ... 184/87, de 21 de Abril, ... 280/87, de 8 ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 01148/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de...
... , completamente, de ser Polícia quando acaba o seu horário de trabalho diário, ou quando suspende temporariamente o exercício das suas ... a uma filosofia inteiramente diferente do suplemento criado nas leis de organização da PJ e têm expressão mais alargada que este ... -
Acórdão nº 05S3915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Cascais, a presente acção de impugnação de despedimento, contra a ... Na verdade, os Decretos-Leis n.os 266/77 e 300/81 foram expressamente revogados pelo n.º 2 do artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... A parte demandada deve aplicar essas leis de forma a proteger contra a divulgação as ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
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Acórdão nº 0876/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005
I. - Fundamentar um acto administrativo por parte do seu autor é dizer contextualmente porque é que decidiu neste e não naquele sentido, ou seja, dar a conhecer ao destinatário do acto as razões porque assim o praticou. II. - A livre escolha de profissão ou género de trabalho implica, por um lado, não ser obrigado a escolher e exercer uma determinada profissão ou não ser impedido de escolher (e
... êm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou ... direito de escolha, a qual é particularmente importante no caso de leis restritivas do exercício da profissão, mas com implicação directa ... -
Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
... presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra «B» , também com os sinais dos autos, ... de Angola, o qual veio a ser, também, revogado expressamente pelas Leis 6/86 e 7/86 ) que veio regular o exercício das actividades profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data ... de apreciação parlamentar de decretos-leis, nos termos do qual: "Os decretos-leis, salvo os ... a evolução da situação pandémica em Portugal. 39.º Nesta medida, dúvidas não subsistem que ...