lei geral do trabalho em portugal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
.../78/CE , do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) ...ência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares. 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...geral dessa legislação. Assume o problema particular ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Lei n.º 24-D/2022
...c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ...) Ministro da Educação; l ) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; m ) Ministra ... 14.º, a direção sobre: a ) A Direção -Geral dos Assuntos Europeus; b ) A Representação ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... e compreendeu diversas visitas a Portugal", bem como a realização de reuniões de ausculta\xC3"... se aplicar o disposto no n.º 2, o diretor-geral do Ensino Superior aprova, por despacho, ouvida a ...ção de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3"...geral definidora dos actos sujeitos a essa formalidade, ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... aplica -se a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ... — Os concursos são abertos pelo diretor -geral da Administração Escolar, mediante aviso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Título I Parte geral. Capítulo I Âmbito de aplicação. Artigo 1.º ... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
..., que prossiga objectivos de interesse geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro bilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Lei n.º 40-A/2016
...) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ...ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 23.º Regra geral. Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Lei n.º 95/2019
... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do ... de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não ...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ...
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Lei n.º 2/2020
...P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... b) «Advertência geral» o aviso relativo aos prejuízos para a saúde ... d) «Áreas de trabalho em permanência» os locais onde os ... publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
...mação 2021-2027. Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços ...Artigo 7.º. Coordenação política geral e específica. 1 — O órgão de coordenação ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu-. rança social e da ...
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Lei n.º 12/2022
...c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do. Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro ...do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ... de provimento e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Lei n.º 42/2016
...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... da comunidade escolar, foi reiterado por Portugal com a ratificação da Convenção sobre os ... protocolo opcional, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no dia 13 de ....º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... à utilização pela população em geral, incluindo grupos de pessoas vulneráveis, em ... estabelecimentos de venda localizados em Portugal, de- vendo apenas apresentar uma mera ... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
...2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 4.º Serviços de interesse económico geral 1 — As empresas públicas, as entidades ...ário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal, ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...