leis do trabalho em portugal
12019 resultados para leis do trabalho em portugal
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... A parte demandada deve aplicar essas leis de forma a proteger contra a divulgação as ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
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Acórdão nº 3521/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I – O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe de “privilégios creditórios” veio introduzir algumas modificações ao anterior direito, no fundamental consignadas na Lei dos Salários em Atraso – Lei nº 17/86 e Lei nº 96/2001 - , quer no âmbito dos privilégios, quer no regime de graduação do privilégio mobiliário geral, quer ainda na substituição do privilégio...
... e tanto assim que o legislador no novo Código de Trabalho, artº 377º, atribuiu preferência aos créditos laborais mas tão só ... mesmo que ao abrigo do privilégio imobiliário geral consagrado nas Leis nºs 17/1986 e 96/2001, por aplicação por analogia do mesmo normativo na ... -
Lei n.º 23-A/2022
... de pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, ... de ... e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas ... noutro ... trabalhadores masculinos e femininos por trabalho" ... igual ou de valor igual; ... mm) [Anterior al\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data ... de apreciação parlamentar de decretos-leis, nos termos do qual: "Os decretos-leis, salvo os ... a evolução da situação pandémica em Portugal. 39.º Nesta medida, dúvidas não subsistem que ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 11.2 - Requisitos ... - 100 anos de Inspeção do Trabalho em Portugal, Almedina, 2016 Maria do Rosário Palma Ramalho, ...
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Acórdão nº 01720/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... se estava perante pessoas que prestavam à Administração o seu trabalho em regime de tempo completo e a ela ligados por vínculos de ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... tal decisão produza efeitos civis em Portugal, é mister a revista e confirmação por este ... anos exercido funções na Justiça do Trabalho, esse facto foi o que fundamentou o seu pedido de ... , convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos ... -
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... /2011, de 11 de Abril e de acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho ... sempre sobre as restrições (in dubio pro libertate); e as leis restritivas devem ser interpretadas, senão restritivamente, pelo menos ... -
Acórdão nº 0843/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
... -se do pressuposto de que a recorrente contenciosa, tendo prestado trabalho nas condições referidas, tinha direito às quantias correspondentes a ...
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Acórdão nº 1690/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- O regime previdencial dos trabalhadores bancários é o que resulta das clªs. 137ª e seg. do ACTV celebrado pelas respectivas associações sindicais e patronais, dentro do princípio da liberdade negocial. II- Em matéria de reformas, os trabalhadores bancários apenas podem ter como expectativa a que decorre desse regime. III- A fórmula de cálculo da prestação de reforma tem por base o nível...
... ção percebida mensalmente a título de isenção de horário de trabalho (52,29% da reforma/base ), ao valor mensal do cartão de crédito ... um sub-sistema que tem sido expressamente reconhecido pelas Leis da Segurança Social (art. 69º da Lei 28/84 de 14.08, e art. 109º da Lei ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... nos anos subsequentes através dos decretos-leis de execução orçamental. Em 2015, o DLEO, art ...
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Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... reforma, foi incluído o subsídio de isenção de horário de trabalho ou a remuneração complementar ... Indeferido tal requerimento, o autor ... aspectos, mormente no que concerne ao respeito pela hierarquia das leis e pelos princípios constitucionais; 27ª) - Tratando-se de normas de um ...
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Aviso n.º 10955/2016
... comum para ocupação de seis postos de trabalho destinados a trabalhadores detentores de um ... º 37-A/2014 de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 ... Portugal ...
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Aviso n.º 10955/2016
... comum para ocupação de seis postos de trabalho destinados a trabalhadores detentores de um ... º 37-A/2014 de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 ... Portugal ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... de colaboração feito ao Turismo de Portugal, ficou decidido promover uma inspeção, por ... a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... -
Lei n.º 102/2017
... do território nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de ... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... que resida a título principal fora de Portugal e permaneça legal e temporariamente em ...
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Parecer n.º 2/2018
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... 41.º da Lei 98/97, de 26/08, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta ... ítimo, é detentor do título de autorização de residência em Portugal, ou outro título que lhe permita o exercício da ... atividade laboral, ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... Recorrente, de forma a estes demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de seguros a escolha entre a ... O conceito de nexo causal, ou relação de causalidade decorre de leis naturais. Apura-se pela conexão objectiva e subjectiva que é possível ... -
Regulamento n.º 482/2022
... em Portugal, tendo em conta que este é um território ... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... (Leis Habilitantes), os números 1, 2 e 3 do artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 131/2015 . Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
... 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de ... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ... de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de ...
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Lei n.º 146/2015
... Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os ... de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de ... de autorização de residência em Portugal, ou outro título ... que lhe permita o ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de ... ógica de Formadores (DGAEP); A Feitura das Leis (INA); Encontro de Técnicos de Organização de ...