leis do trabalho em portugal
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Portaria n.º 66/2019
... Coordenação do Acordo de Parceria, CIC Portugal 2020, aprovou o Regulamento Específico do ... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [ ... ]; iv) Aumentar a ... , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, e 88/2018 , de ...
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Aviso n.º 16301/2021
... e Compromisso Ético do Turismo de Portugal, I. P.Nos termos do disposto na Lei n.º Lei n.º ... , sinergias e criatividade no trabalho em equipa e na interação pessoal;A excelência ... ção com respeito pela Constituição, pelas leis nacionais e internacionais, bem como pelos ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... , incluindo sobre o cumprimento das leis, regulamentos ou regras; ... Ƈ Insuficiente ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... , incluindo sobre o cumprimento das leis, regulamentos ou regras; ... Ƈ Insuficiente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código ... -se apenas a sociedades com sede em Portugal, salvo quanto ao seguinte: a) A proibição ... ou agrupada) se encontrem submetidas a leis pessoais distintas - uma portuguesa e outra ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... -se os sistemas já instituídos em Portugal, prevendo-se a forma de seguro e a forma de ... n.º 15/97 , de 31 de maio, alterada pelas Leis n.os 114/99 , de 3 de agosto, e 29/2018 , de 16 ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... , de 24 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de ... ãos de países terceiros obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ... decorra no âmbito de um contrato de trabalho ... Artigo 26.º ... Conclusão do estágio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 10.º Educação ... Artigo 11.º Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 12.º Saúde ... Artigo ... vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá ...
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Parecer n.º 12/2015
... e impedimentos previstos em outras leis. 9 - Os eleitos locais que exercem as suas ... do artigo 21.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... (10) O percurso da saúde: Portugal na Europa, Almedina, Coimbra, 2011, p. 132. O ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... º 45/2005, de 29 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, 133/2012, de 27 de ... em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial ... 3 - Os rendimentos de trabalho dependente reportam-se ao segundo mês anterior ...
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Acórdão nº 838/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
... a decisão da Autoridade Administrativa junto do Tribunal do Trabalho Leiria ... A sua pretensão foi indeferida – fls. 292 e seguintes ...
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Portaria n.º 41/2018
... ção do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 apreciar e aprovar a regulamentação ... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... as condições definidas quer nos Decretos-Leis n.os 137/2014 , de 12 de setembro, e 159/2014 , ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL ... ção que dispõe, a este respeito, que as “leis de autorização legislativa devem definir o ... confirmando, com base em trabalho de auditoria a realizar de acordo com termos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
... , Instância Central - 4.ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal" pedindo que o Tribunal atribua à cláusula ... de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001 , de 17 de dezembro, 38/2003 , de ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... logo, ser dado no processo de preparao das leis orgnicas dos ministrios e dos respetivos servios ... social em matria de acidentes de trabalho e de doenas profissionais; ... i) Promover ... , quando se trate de prestaes que em Portugal no sejam do mbito do sistema de segurana social; ...
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Decreto-Lei n.º 90/2017
... que diz respeito à residência legal em Portugal e aos termos da sua comprovação, perante as ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... através da disponibilidade ativa para o trabalho", para a formação ou para outras formas de inser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... (disponível em https://www.portugal.gov.pt/) alinhou-se o objetivo de "[ ... ] ... ão cabendo ao Tribunal "alterar" ou adaptar leis face à emergência de novas circunstâncias) ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após gozo de férias ... aa) ... (v. Ac. deste Supremo e desta Secção de 12-6-08 proc.1782/08) As Leis posteriores, não alteraram a situação ... De acordo com o ... -
Aviso n.º 10110/2016
... para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho por tempo indeterminado na categoria de técnico ... exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 3.2 - Requisito ... Lei Orgânica do Instituto de Turismo de Portugal, I. P., estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 21/2017
... remuneratório - Princípio para trabalho igual salário igual 1.ª Ocorre uma ... funções públicas, por meio das sucessivas leis orçamentais (v.g. n.º 1 do artigo 38.º do OE ... vigentes no mercado de trabalho em Portugal». Depois das reduções remuneratórias gerais e ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a Portugal ... O Conselho da Concorrência - Balanço de 20 ... /83, posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 370/93 e 371/93, de 29 de Outubro ... O ...
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Aviso n.º 10260/2016
... comuns para ocupação de 73 postos de trabalho 1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei ... Leis n.º 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de ... 1990, em conformidade com o artigo 49.º Portugal: Assinatura: 26 de janeiro de 1990; Aprovação ...
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Aviso n.º 9763/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 ... Ética do Profissional de Informação em Portugal b) Procedimentos Administrativos c) Acesso aos ...
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Em vigor
Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
... trabalho previsto nos referidos Decretos-Leis n.os 237/2007, de 19 de junho, e 117/2012, de 5 de junho, respetivamente ... Nacional Táxis Unidos de Portugal, a Associação Empresarial de Operadores TVDE, a Associação Nacional de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... , de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... º 1 do artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, publicado no Diário da República, ...