Acórdão nº 086758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 5ED PÁG361.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART38 ART53. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 C D ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1 ART713 N2 ART749 ART762.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG662.

Sumário : I - Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil, são meios que visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de...

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