lei uniforme letras livranças

I - O avalista está equiparado ao aceitante da letra ou ao subscritor da livrança quanto à desnecessidade de protesto por falta de pagamento. II - A caducidade do direito de acção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças não respeita a matéria excluída da disponibilidade das partes, não sendo, por isso, de conhecimento oficioso.

I - O endosso de uma livrança só pode provar-se documentalmente, como resulta dos artigos 11, 13 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - A acção executiva não pode basear-se em fotocópia autenticada de letra de câmbio aceite pelo executado, tornando antes necessária a apresentação do original da letra ou de cópia que obedeça aos requisitos mencionados nos artigos 67 e 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, e mesmo que o original da letra se encontre já incorporado em outro processo judicial.

I - O prazo do protesto por falta de pagamento da letra e contado do termo dos dois dias imediatos ao dia fixado (artigo 38 e 44 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças); II - Assim aos agentes bancarios, ainda a esse prazo, acresce mais um dia, nos termos do n. 3 do artigo 133 do Codigo do Notariado. III - Esta disposição legal, não esta ferida de inconstitucionalidade face a Convenção de...

I - E elemento essencial da livrança a assinatura do subscritor, na medida em que e por ela que se constitui a respectiva obrigação. II - Na Lei Uniforme de Letras e Livranças nada se estabelece quanto a localização da assinatura daquele que se obriga atraves da livrança. III - Desde que do texto da livrança e face aos termos em que se mostra redigida se não suscitarem duvidas sobre quem e o...

Para que a regra da parte final do artigo 17 da Lei Uniforme acerca das letras e livranças opere, não basta que se prove que o portador, ao adquirir a letra, agiu com o conhecimento da matéria da excepção (má fé), nem se exige a prova de ter havido acordo fraudulento entre o portador e o seu transmitente. A exigência legal situa-se entre estas duas fronteiras, isto é, exige-se a prova de que o...

Para que a regra da parte final do artigo 17 da Lei Uniforme acerca das letras e livranças opere, não basta que se prove que o portador, ao adquirir a letra, agiu com o conhecimento da matéria da excepção (má fé), nem se exige a prova de ter havido acordo fraudulento entre o portador e o seu transmitente. A exigência legal situa-se entre estas duas fronteiras, isto é, exige-se a prova de que o...

I - E elemento essencial da livrança a assinatura do subscritor, na medida em que e por ela que se constitui a respectiva obrigação. II - Na Lei Uniforme de Letras e Livranças nada se estabelece quanto a localização da assinatura daquele que se obriga atraves da livrança. III - Desde que do texto da livrança e face aos termos em que se mostra redigida se não suscitarem duvidas sobre quem e o...

I - O prazo do protesto por falta de pagamento da letra e contado do termo dos dois dias imediatos ao dia fixado (artigo 38 e 44 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças); II - Assim aos agentes bancarios, ainda a esse prazo, acresce mais um dia, nos termos do n. 3 do artigo 133 do Codigo do Notariado. III - Esta disposição legal, não esta ferida de inconstitucionalidade face a Convenção de...

I - Conforme resulta do artigo 76 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a livrança em que se não indique a do pagamento será considerada pagável à vista. II - O incumprimento apenas se pode verificar na data indicada como sendo a do seu vencimento. III - Dadas as suas características de autonomia e abstracção relativamente à relação subjacente à sua emissão, a livrança e,...

I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...

I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...

Mesmo admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho, não podia dispor contra o preceituado na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, a infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, portanto, o caso na competencia do Tribunal Constitucional, tal como se encontra definida na alinea a) do n. 1 do artigo 280

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, seja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, convenção internacional assinada por Portugal. A Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa, que não...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - So ha lugar a indeferimento liminar, nos termos da segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, quando a pretensão não tiver quem a defenda, nos tribunais ou na doutrina, isto e, quando for evidente que a tese do autor não tem condições para vingar nos tribunais. II - Tal não sucede no tocante a taxa de juro aplicavel - - a do artigo 48 da Lei Uniforme...

I - So ha lugar a indeferimento liminar, nos termos da segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, quando a pretensão não tiver quem a defenda, nos tribunais ou na doutrina, isto e, quando for evidente que a tese do autor não tem condições para vingar nos tribunais. II - Tal não sucede no tocante a taxa de juro aplicavel - - a do artigo 48 da Lei Uniforme...

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - O tribunal pode ordenar a suspensão da instancia quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta. II - A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação juridica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito. III - O artigo 47 da Lei Uniforme...

I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 ao elevar a taxa dos juros legais e livranças, quando é fixada em 6% pelos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não podece de inconstitucionalidade e os tribunais não podem recusar a sua aplicação se aqueles títulos forem emitidos e pagáveis em Portugal. II - Para as letras e livranças emitidas no território de outra...

I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 ao elevar a taxa dos juros legais e livranças, quando é fixada em 6% pelos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não podece de inconstitucionalidade e os tribunais não podem recusar a sua aplicação se aqueles títulos forem emitidos e pagáveis em Portugal. II - Para as letras e livranças emitidas no território de outra...

I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente consista nos juros legais, não é ofensivo, quer do artigo 48 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, quer da Constituição da República, desde que os respectivos títulos sejam passados e pagáveis em Portugal.