lei uniforme letras livranças

1328 resultados para lei uniforme letras livranças

  • Acórdão nº 0020236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    Um cheque apresentado a pagamento para além do prazo de oito dias previsto no artigo 29 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças poderá valer como título executivo, quer na modalidade de título de crédito "lato sensu", quer na modalidade de mero documento particular assinado pelo devedor.

  • Acórdão nº 9931157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.

  • Acórdão nº 9931157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.

  • Acórdão nº 0130604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

  • Acórdão nº 074893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - O tribunal pode ordenar a suspensão da instancia quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta. II - A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação juridica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito. III - O artigo 47 da Lei Uniforme...

    ...III - O artigo 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças permite ao portador ...
  • Acórdão nº 076125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1988

    I - A falta de protesto da livrança por falta de pagamento e irrelevante, isto e, não conduz a perda do direito de acção do portador contra os avalistas do subscritor da mesma, pois de acordo com o disposto nos artigos 32 e 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, o avalista e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, aqui o subscritor da livrança, mesmo no que se refere a...

    ... o disposto nos artigos 32 e 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, o avalista e ...
  • Acórdão nº 9051107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1990

    I - A Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, como direito interno português, integra-se no nossso direito comercial de que o direito civil é subsidiário. II - A interrupção da prescrição nas letras e livranças, à falta de outras disposições, regula-se pelas normas do Código Civil.

    ... Sumário: I - A Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, como direito ...
  • Acórdão nº 084822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Estando a letra exequenda apenas assinada com a firma ou sociedade sacadora e não por qualquer dos seus gerentes, que a possam vincular, o saque é nulo e a letra é não existente, como letra. II - E não existindo a letra como tal, o avalista não é responsável, não obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não existindo a letra o problema ou...

    ...ções Eventuais: G PINTO COELHO LIÇ VOLII LETRAS 1PARTE FASCI 1956 PAG49 PAG93. F CORREIA LIÇ T3 ... obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não ...
  • Acórdão nº 084822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Estando a letra exequenda apenas assinada com a firma ou sociedade sacadora e não por qualquer dos seus gerentes, que a possam vincular, o saque é nulo e a letra é não existente, como letra. II - E não existindo a letra como tal, o avalista não é responsável, não obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não existindo a letra o problema ou...

    ...ções Eventuais: G PINTO COELHO LIÇ VOLII LETRAS 1PARTE FASCI 1956 PAG49 PAG93. F CORREIA LIÇ T3 ... obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não ...
  • Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".

    ...ências Internacionais: CONV GENEBRA SOBRE LETRAS E LIVRANçAS DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. CONV ...Uniforme Relativa às ...
  • Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".

    ...ências Internacionais: CONV GENEBRA SOBRE LETRAS E LIVRANçAS DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. CONV ...Uniforme Relativa às ...
  • Acórdão nº 0554825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    Na acção executiva é possível o indeferimento liminar parcial na hipótese de o título executivo não abranger a totalidade do pedido feito. Em tal caso. há que reduzir a execução aos justos limites do título. A expressão "outras despesas" a que se refere o art. 48 n. 3 da Lei Uniforme da Letras e Livranças, não abrange a sobretaxa para o Fundo de Compensação. Tal expressão abrange o imposto de...

    ...48 n. 3 da Lei Uniforme da Letras e Livranças, não abrange a sobretaxa ...
  • Acórdão nº 074794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1987

    I - A taxa de juro de 6% fixada pelo n. 2 do artigo 48 e pelo n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças deve considerar-se alterada pelo preceito do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho. II - O artigo 4 deste Decreto-Lei n. 262/83 não esta ferido de inconstitucionalidade.

    ...2 do artigo 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças deve considerar-se ...
  • Acórdão nº 074513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - Nos termos do artigo 71 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, aplicavel as livranças por força do artigo 77, a interrupção da prescrição so produz efeitos em relação a pessoa para quem a interrupção foi feita. II - Consequentemente, da interrupção da prescrição quanto ao subscritor de uma livrança não resulta a interrupção da prescrição quanto ao avalista.

    ...Uniforme relativa as Letras e Livranças, aplicavel as ...
  • Acórdão nº 9650343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

    I - O litigante que aufere um rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional goza da presunção de insuficiência económica para efeito da concessão do apoio judiciário; em tal situação se encontra um cônjuge que, dividido por dois o rendimento do casal, só dispõe de um rendimento desses. II - Nos embargos de executado, de acordo com o artigo 925 do Código de Processo Civil, é inadmissível a

    ...ção da parte final do artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças; assim, o ...
  • Acórdão nº 9120787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

    I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção. II - Quando o autor, na petição inicial, se diz credor do réu única e exclusivamente por ele ser o aceitante das letras em causa, a obrigação do réu é tão só cambiária, resultante do aceite, pois no mesmo articulado não foi invocada qualquer outra causa da obrigação.

    ... - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de ...
  • Acórdão nº 0408987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992

    I - O sacador e legitimo portador da letra quando esta tenha voltado a sua posse porque, na ocasião do vencimento, a pagou ao Banco ao qual a havia endossado, tendo legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, para a execução instaurada contra aceitante e avalista, para obter o respectivo pagamento. II - Tendo o executado sido demandado na sua qualidade de avalista...

    ... legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, para a execução ...
  • Acórdão nº 078752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1990

    I - O avalista de uma livrança assume compromisso identico ao subscritor, por seu turno igual ao do aceitante ( artigo 78 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ). II - Essa identidade afasta a extinção do direito invocado e fundado no artigo 53 paragrafo 1, in fine, da Lei Uniforme. III - Sendo o avalista um devedor solidario que responde como o aceitante, o direito do portador não se extingue...

    ... igual ao do aceitante ( artigo 78 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ). II - Essa identidade ...
  • Acórdão nº 063461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1971

    O prazo de prescrição da acção cambiaria do avalista do sacador, que pagou a letra, contra este não e qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que resulta do direito interno portugues.

    ... qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que ...
  • Acórdão nº 0056512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.

    ...III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma ...
  • Acórdão nº 9050895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1993

    À prescrição prevista nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são aplicáveis as disposições do Código Civil sobre interrupção.

    ...ção prevista nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são aplicáveis ...
  • Acórdão nº 9930466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O portador de uma letra pagável em dia fixo... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. II - Sendo a letra pagável no domicílio de terceiro, é aí que deve ser apresentada a pagamento. III - Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei...

    ... no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ou seja, ...
  • Acórdão nº 0046776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.

    ..., para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, ...
  • Acórdão nº 0056512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.

    ...III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma ...
  • Acórdão nº 0046776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.

    ..., para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, ...

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