Acórdão nº 0225251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART38 ART53 ART48 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/09 IN BMJ N233 PAG236. AC RP DE 1955/01/05 IN JR ANOI PAG96.

Sumário: N - Na excepção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças está englobado não só o aceitante, como também os avalistas dele. II - Para que o portador da letra ( ou livrança ) possa exercer os seus direitos contra os avalistas...

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