Acórdão nº 083317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA VVII PAG516. PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII FASCV PAG24.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART48 N2 ART53 ART70 ART71 ART77. CPC67 ART51 N1 ART264 ART456 ART551. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1. CCIV66 ART302 N1 ART308 N2 ART323 N1 ART325 N2 ART326 ART805 N2 A ART806 ART825. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART18. TGIS32 ART92. CSC86 ART260.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1979/05/02 IN BMJ N287 PAG204. ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313 IN DG IS 1962/07/12 IN DIR ANO95 PAG42.

Sumário : I - Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente do protesto por falta de pagamento - solução aplicável às livranças por força do...

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