Acórdão nº 0055092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART70. CCJ62 ART104.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/01/07 IN BMJ N265 PAG274. ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.

Sumário: I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é...

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