Acórdão nº 075799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução26 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT S PATRICIO BMJ N332 P81. B MELO CJ ANOIX T4 P13. V MOREIRA AC TC 27/84 DR IIS 1984/07/04. E CORREIA COL ANOXI T2 PAG7.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. CCIV867 ART720 PARUNICO. CCIV66 ART559. LULL ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/06/15 ART4. PORT 807-UI/83 DE 1983/07/30. PORT 581/83 DE 1983/06/18. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CONST82 ART8. AV MF IN DR IIS 1984/06/20.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOI. CONV DE VIENA DE 1969/05/23 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74935 DE 1988/02/23. AC STJ PROC74658 DE 1987/05/05. AC STJ DE 1986/03/18...

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