Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A QUEIRO LIÇÕES DE DIR ADM 1976 V1 PAG330.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: LULL ART48 ART49 N2. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CONST82 ART8 N2.

Legislação Estrangeira: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ART8 ART9 ANEXO1 ANEXO2 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ PROC74297 DE 1987/01/08. AC STJ PROC73706 DE 1987/01/21. AC STJ PROC74348 DE 1987/03/05. AC TC 24/85 IN DR N115 IIS 1985/05/20.

Sumário : I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em...

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