lei tutelar educativa
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Despacho n.º 22654/2006, de 08 de Novembro de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Proteco de Crianas e Jovens em ...
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Despacho n.º 17843/2006, de 04 de Setembro de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da lei tutelar educativa e no artigo 115.o da lei de proteco de crianas e jovens em ...
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Despacho n.º 24586/2006, de 29 de Novembro de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da lei tutelar educativa e no artigo 115.o da lei de protecçáo de crianças e jovens em ...
- Despacho n.º 22055/2008, de 26 de Agosto de 2008
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Despacho n.º 26548/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005
... n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei ...
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Portaria n.º 799-A/2000, de 20 de Setembro de 2000
... visando preparar a transição para o regime previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, a entrar em ...
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Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...
... ª instância; 2ª) A decisão homologatória proferida no processo tutelar educativo deve ser considerada uma sentença condenatória, pois ... de ilegitimidade da medida tutelar; 3ª) A intervenção tutelar educativa implica a prática, em concreto, dum facto considerado pela lei como crime ... -
Acórdão nº 0230656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
... Foi ele registado, distribuído e autuado como processo tutelar a 29/6/00 nos Juízos Cíveis ... Veio a ser reclassificado a 25/1/01 ... é publicada a Lei 166/99 de 14/9, que aprova a Lei Tutelar Educativa, a nosso ver de caracter criminal (note-se que ao contrário da anterior, ...
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Despacho (extracto) 15748/2006, de 26 de Julho de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Proteco de Crianas e Jovens em ...
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Acórdão nº 1700/17.1T9VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019
I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.
... No processo tutelar educativo que, sob o n.º 1700/17.1T9VIS-B, corre termos Juízo de ... acompanhamento educativo prevista no artigo 16º da Lei Tutelar Educativa, pois permitirá incutir no jovem o respeito pelos valores ... -
Acórdão nº 1229/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam Tribunais de Menores (não existe nenhum actualmente) nem Tribunais de Menores e Família e onde os Tribunais de Comarca estão organizados em juízos especializados cíveis e criminais, nos seguintes termos: --os tutelares cíveis da OTM cabem aos Juízos cíveis; --os da Lei de protecção de crianças e...
... /99) cabem, de igual modo, aos mesmos juízos cíveis; --os da lei tutelar" educativa (lei 166/99) cabem ao juízos criminais [3]*O Sr. Juiz do 3º Ju\xC3" ... -
Acórdão nº 889/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
A Lei Tutelar Educativa, Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, segundo a exposição de motivos da proposta de Lei nº 266/VII in Diário da Assembleia da República, II Série A de 17 de Abril de 1999, tem a natureza de processo penal, sendo aplicável subsidiariamente o processo penal, nos termos o art.º 126º da Lei nº 166/99, de 14 de Setembro. Já a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei
... 1. No Processo de Promoção e Protecção (que não Tutelar Educativo) nº 1757/1993, da 1ª Secção, do 4º Juízo do Tribunal de ... ção de recurso), onde foi aplicada à menor a medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo, em regime semi-aberto, a que alude o ... -
Despacho (extrato) n.º 9827/2019
... Tutelar Educativa do Centro Educativo de Santo António.De 5 de abril de 1989 a 14 ...
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Acórdão nº 0350902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Nos tribunais em que se tenha procedido a especialização de juízos cíveis e criminais, apenas competem aos juízes criminais, em matéria respeitante a menores, os processos em que estes sejam autores de factos qualificados como crimes, designadamente os processos previstos na Lei Tutelar Educativa. II - Os demais processos, como os previstos na Lei de Promoção e Protecção de Jovens em...
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Lei n.º 24-D/2022
... n.º 115/2009, de 12 de outubro, e da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, ... de 14 de setembro; ...
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Acórdão nº 6035/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - O internamento num centro educativo é uma medida tutelar que se encontra prevista na Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei n.° 166/99, de 14 de Setembro, e não na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.° 147/99, de 1 de Setembro. II - Enquanto que a LTE se aplica aos casos em que o menor praticou um facto qualificado pela lei como crime (artigo
... ° 2 do artigo 30° da Lei Tutelar Educativa, decidiu, em 31 de Março de 2005, depois de realizada a ... -
Acórdão nº 0019419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso None)
A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.
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Acórdão nº 0019419 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2002
A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.
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Despacho (extrato) n.º 10834/2016
... a atividade desenvolvida pela Direção de Serviços da Área Tutelar" Educativa quanto ao apoio técnico aos tribunais na tomada de decisão no \xC3" ...
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Acórdão nº 218/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
I – Resulta do texto do nº 1, do art. 6 daquele Dec.-Lei 401/82, que a aplicação de uma medida de correcção não se pode fundar apenas na personalidade do jovem que delinquiu, mas também as «circunstâncias do caso» hão-de indicar as vantagens por esta opção. II – A gravidade objectiva do crime é, em primeira linha, uma das circunstâncias a ponderar e, no caso, o recorrente não...
... ção de Motivos da proposta de Lei 266/VII (que deu origem à Lei Tutelar Educativa - Lei 166/99 de 14-9), em que se afirma que mesmo o menor de 16 ... -
Acórdão nº 719/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2006
... ães No Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, em processo tutelar educativo (Proc. 125/05.6GACBC), foi proferido acórdão que decidiu ... Acresce que a Lei Tutelar Educativa representa a ultrapassagem do chamado modelo de protecção, segundo o ...
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Despacho n.º 3327/2018
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 15077/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 9609/2017
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 12990/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...