lei tutelar educativa
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Despacho (extrato) n.º 4369/2023
... e Projeto de Intervenção Educativa dos Centros Educativos ... Apresentou comunicações em diversos ... Formação de Profissionais no âmbito da área Tutelar Educativa (2010) ... Coordenou a Equipa Técnica responsável pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
... ídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei ... n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A
... Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um centro tutelar educativo nos Açores.A qualidade do nosso sistema autonómico não se ... Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 ...
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Decreto-Lei n.º 68/2017
... regime jurídico das medidas tutelares educativas, previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A de 21 de novembro de 2017
... nas cadeias de Ponta Delgada e Horta e a ausncia de um centro tutelar educativo para jovens na Regio so atentatrias dos direitos humanos de ... de natureza criminal e, por isso, nos termos da Lei Tutelar Educativa (Lei n. 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n. 4/2015, de 15 de ...
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Aviso n.º 5122/2017
... republicada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Aprova a Lei Tutelar Educativa (artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º; 17.º, 18.º; 56.º a 64.º; ...
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Aviso n.º 3436/2018
... republicada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Aprova a Lei Tutelar Educativa (artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º; 17.º, 18.º; 56.º a 64.º; ...
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Aviso n.º 1458/2018
... republicada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Aprova a Lei Tutelar Educativa (artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º; 17.º, 18.º; 56.º a 64.º; ...
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Aviso n.º 1458/2018
... republicada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Aprova a Lei Tutelar Educativa (artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º; 17.º, 18.º; 56.º a 64.º; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
... /2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2017
... é responsável pela gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ... asseguradas a todos os cidadãos».Por outro lado, a Lei Tutelar Educativa, anexa à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, desenvolvida pelo ...
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Despacho n.º 8964/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 8424/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 8690/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 2616/2017
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 7063/2017
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 10154/2023
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar" ... Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro \xE2" ...
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Despacho n.º 7123/2022
... Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Despacho n.º 9119/2017
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 9479/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 10860/2023
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar" ... Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro \xE2" ...
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Despacho n.º 8964/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 11227/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 8275/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 5727/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...