lei tutelar educativa
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Despacho n.º 9575/2017
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 393/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 2410/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 5719/2020
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 3905/2017
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 9575/2017
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 2411/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 4751/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 8274/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 8925/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 11492/2016
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 584/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 4651/2019
... ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 12386/2020
... n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 7623/2021
... n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 8139/2020
... n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 10085/2020
... n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Despacho n.º 9485/2021
... n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei ...
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Portaria n.º 294/2017
... em centro educativo, previstas no artigo 145.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e alterada ...
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Acórdão nº 793/06.1TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2007
I- Não basta que um menor de 16 anos pratique um facto qualificado pela lei penal como crime para que lhe seja aplicada uma medida tutelar educativa. É necessário momento da aplicação da medida. II- O juiz não pode deixar de receber o requerimento para abertura da fase jurisdicional do processo se os factos forem puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos.
... , nos termos do art 89 da Lei nº 166/99 de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa) ... Por despacho de fls 52 e 53, foi rejeitado o requerimento ... -
Despacho (extrato) n.º 2658/2019
... âmbito da implementação de metodologias/orientações na área tutelar cível, tendo coordenado a grupo de trabalho que antecedeu o processo de ... ) para a população portuguesa", (2004); Curso "A Lei Tutelar Educativa ...
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Despacho (extrato) n.º 11110/2023
... , na lei de proteção de crianças e jovens em perigo, na lei tutelar educativa e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e ...
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Despacho (extrato) n.º 11049/2021
... crianças e jovens em perigo, na lei tutelar educativa e no regime jurídico de entrada, permanência, ... saída e ...
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Despacho (extrato) n.º 12561/2022
... crianças e jovens em perigo, na lei tutelar educativa e no regime jurídico de entrada, permanência, ... saída e ...
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Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... ídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela ...